norma nº 1001/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
El N°1001/2017 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
174.512,74 (Cento e setenta e quatro mil quinhentos e doze reais e setenta e quatro 
centavos) mediante as seguintes providências: 
I — SUPLEMENTAÇÂO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.002.10.301.0012.2047 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde —PSF 
246 — 3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigaffies Patronais 30.000,00 
05.003 DIVISÃO HOSPITAL MUNICIPAL 
05.003.10.302.0013.2015 Manutenção Hospitalar Municipal 
272 — 3.1.90.13.00.00 - 303 Obrigações Patronais 144.512,74 
TOTAL • 174.512,74 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1° do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, sendo: 
- --------... _ 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
210 — 3.1.90.13.00.00 - 1000 Obrigasões Patronais 30.000,00 
05.003 DIVISA° HOSPITAL MUNICIPAL 
05.003.10.302.0013.2015 Manutenção Hospitalar Municipal 
270— 3.1.90.11.00.00 -303 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 144.512,74 
SUBTOTAL • 174.512,74 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
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-n JAMINI ALEGRE 
rt. 40 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos 
trinta dias do mês de outubro de dois mil e dezessete (30/10/2017) 
JOSÉ O RTÕ 
PREF ITO MUNICIPAL