| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO DE POUSO ALEGRE PARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR E DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES EM QUE A DITA TRANSFERÊNCIA IRÁ OCORRER |
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