norma nº 1008/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº. 1008/2017
PUBLICADO
Jornal Tribuna do Norte |
SÚMULA. Autoriza o poder executivo a
transferir a prestação dos serviços de
saneamento básico do Distrito de Pouso
Alegre para a Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR e dispõe sobre as
condições em que a dita transferência irá
ocorrer.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE,
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo a transferir para a
SANEPAR a prestação dos serviços de saneamento básico do Distrito de POUSO ALEGRE
através de termo aditivo ao contrato de Concessão número 58/2013 de 18 de julho de
2013, o qual deverá definir as condições em que a transferência irá ocorrer.
Art. 2º - Fica autorizada, após prévia avaliação, a doação para
a SANEPAR dos bens do Município necessários para a assunção da prestação dos serviços
de saneamento básico do Distrito de POUSO ALEGRE.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE JARDIM ALEGRE, Gabinete do Prefeitura, ao dia um do mês
de novembro de dois mil e dezessete.
PREFEITO MUNICÍPAL
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: administrativoDjardimalegre.pr.gov.br
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