norma nº 1011/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariarta Leite Feliz, 800 - CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N°1011/2017 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
13.215,73 (treze mil duzentos e quinze reais e setenta e três centavos) mediante 
as seguintes providências: 
- • — inctusau Ila *Utjui e e uco muna.y........ 
CÓDIGO 
... 'c.. •••••• • .....• ...-• 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
11. 
ASSISTENCIA SOCIAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
11.001 Fundo Municipal de Assistência Social 
11.001.08.244.0010.2261 
Proteção Social 
Programas Estaduais para atendimento a 
3.3.90.30.00.00 - 792 MATEIAL DE CONSUMO 3.694,78 
3.3.90.30.00.00 - 805 MATEIAL DE CONSUMO 520,95 
TOTAL 4.215,73 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
11. 
 ASSISTENCIA SOCIAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
11.001 Fundo Municipal de Assistência Social 
11.001.08.241.0010.2063 Manutenção da Proteção Social Especial de 
Média Complexidade - PAEFI 
3.3.90.93.00.00 - 793 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 9.000,00 
TOTAL 9.000,00 
TOTAL GERAL 13.215,73 
Art. 30 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anter'or, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
PUBUCADOÇA) No joR4.3N2A074 , abaixo especificada; 
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PÁG, 4.. 
EDIÇÃO DE 211 I 11 12912 
en-InDee-inun. 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 11/01/2018 às 12:42:34
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Feliz, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
- MINI V laiy MV 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
11. 
ASSISTENCIA SOCIAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
11.001 Fundo Municipal de Assistência Social 
11.001.08.244.0010.2261 
 Proteção Social 
Programas Estaduais para atendimento a 
3.3.90.39.00.00 -792 
 JURIDICA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.353,82 
3.3.90.39.00.00 - 805 
 JURIDICA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 32,20 
TOTAL 2.386,02 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
11. 
ASSISTENCIA SOCIAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
11.001 Fundo Municipal de Assistência Social 
11.001.08.241.0010.2063 Manutenção da Proteção Social Especial de 
 Média Complexidade - PAEFI 
3.3.90.30.00.00 - 793 MATEIAL DE CONSUMO 2.362,00 
3.3.90.39.00.00 - 793 
 JURIDICA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 27,66 
4.4.90.52.00.00 - 793 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.566,85 
TOTAL 7.956,51 
1- ext...ebbu 
RECEITA ESPECIFICAÇÃO VALOR 
1.3.2.5.01.99.14.00 REND C/C 16.276-0 - INCENTIVO FAMILIA 
 PARANAENSE III — Fonte 792 
1.340,96 
1.3.2.5.01.99.16.00 REND C/C 16.275-2 - SERV. PROT. E ATEND. INT. A 
FAM. - PAIF - Fonte 805 
488,75 
1.3.2.5.01.99.09.00 REND. C/C 16.021-0- REPASSE AFAI - Fonte 793 1.043,49 
TOTAL 2.873,20 
TOTAL GERAL 13.215,73 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e dois dias do mês de novembro 
de dois mil e dezessete (22/11/2017) 
JOSÉ R O F 
PREF ITO MUNICI AL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
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