norma nº 1052/2018

LEI N°1052/2018 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741 .363/000 I -87 
Jardim Alegre - Paraná PUBLICADOkA) NO JORNA; 
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N.° 2 no PÃO.....US 
EDIÇÃO DE 2)1.Y. 
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SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de-2018, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
436.287,95 (quatrocentos e trinta e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco 
centavos) mediante as seguintes providências: 
I — Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
5 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.002.10.301.0012.2014 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL 
DE SAUDE 
4.4.90.52.00.00 - 518 Equipamentos e material permanente 200.000,00 
05.002.10.301.0012.2054 MANUTENÇÃO DA DESPESA COM 
CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAL DE 
SAÚDE 
3.3.71.70.00.00 - 494 Rateio pela Participação em consórcio 
público 
121.287,95 
05.002.10.301.0012.2042 MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL 
DE SAUDE — APSUS Estadual 
4.4.90.52.00.00 - 500 Equipamentos e material permanente 115.000,00 
TOTAL 436.287,95 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anter'or, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
I — EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
2.4.1.8.03.1.1.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do 
Sistema Único de Saúde SUS — 
Principal - Bloco de Investimento na 
Rede de Serviços Públicos de 
Saúde 
200.000,00 
1.7.1.8.03.1.1.00.00.00.00.00. Transferência de Recursos do 
Sistema Único de Saúde SUS 
Repasses Fundo a Fundo - Principal 
121.287,95 
2.4.2.8.03.1.1.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do 
Sistema Único de Saúde SUS - 
Principal 
115.000,00 
TOTAL 436.287,95 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, ao terceiro dia do mês de Maio de dois mil 
e dezoito (03/05/2018) 
JOSÉ 
PREF IT. MUNIC AL