norma nº 1053/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 pi agif 
Jardim Alegre - Paraná la"liabADeit NO JORNAI 
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EDIÇÃO DE JÇ 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a aberwhru 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
641.630,00 (seiscentos e quarenta e um mil e seiscentos e trinta reais) mediante as 
seguintes providências: 
I — Inclusão nas seguintes dotações or a 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
5 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.002.10.301.0012.2014 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL 
DE SAUDE 
220— 3.3.90.30.00.00 - 1000 Material de Consumo 15.000,00 
224— 3.3.90.39.00.00 - 1000 Outros Serviços - Pessoa Jurídica 26.630,00 
223 — 3.3.90.39.00.00 — 303 Outros Serviços - Pessoa Jurídica 100.000,00 
TOTAL 141.630,00 
05.002.10.301.0012.2054 MANUTENÇAO DA DESPESA COM 
CONSÓRCIOS INTERMÚNICIPAL DE 
SAÚDE 
252 — 3.3.71.70.00.00 - 303 Rateio pela Participação em consórcio 
público 
500.0001 00 
TOTAL 500.000,00 
TOTAL GERAL 641.630,00 
Art. 30 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso 1, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
LEI N°105312018 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
I — ANULA ÃO: 
Cffid0 ESPECIFICAÇÃO VALOR 
5 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.002.10.301.0012.2014 MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL 
DE SAUDE 
221 — 3.3.90.33.00.00 - 1000 Passagens e Despesas com Locomoção 15.000,00 
225— 3.3.90.93.00.00 - 1000 Indenizações e Restituições 3.000,00 
214— 3.1.90.11.00.00 — 303 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
80.000,00 
TOTAL 98.000,00 
05.002.10.301.0012.2043 MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL 
DE SAUDE — PAB FIXO 
234 —3.1.90.11.00.00 — 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
3.000,00 
235— 3.1.90.13.00.00 — 1000 Obrigações Patronais 630,00 
TOTAL 3.630,00 
05.002.10.304.0012.2082 DEFESA SANITARIA ANIMAL 
271 — 3.1.50.43.00.00 - 1000 Subvenções Sociais 10.000,00 
272— 3.3.70.41.00.00 - 1000 Contribuições 10.000,00 
TOTAL 20.000,00 
05.003 DIVISÃO HOSPITAL MUNICIPAL 
05.003.10.302.0013.2015 MANUTENÇÃO HOSPITALAR 
MUNICIPAL 
274 — 3.1.90.11.00.00 — 303 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
500.000,00 
276 — 3.1.90.13.00.00 — 303 Obrigações Patronais 20.000,00 
TOTAL 520.000,00 
TOTAL GERAL 641.630,00 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, ao terceiro dia do mês de Maio de dois mil 
e dezoito (03/05/2018) 
JOSE R BERT 
PRE ITO MUN CIPAL