norma nº 14/1975

ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
LE| Ne14/75 
SÚMULA! AUTORIZA A AQUISICRO DE UM TERRENO, 
BERTURA DE CREDITO ADICIONAL E 
CIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
º A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, APROVOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
ART. 12)=FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNIGIPAL, AUTORIZADO 
A ADQUIRIR, POR COMPRA, DO SENHOR LENINE DIAS E SUA 
MULHER, O LOTE DE TERRAS SITUADO ENTRE A RUA D. PEDRO 
Il € AVENIDA MATTOS LEKo, ONDE ESTA EDIFICADA A ESTA￾ção RODOVIARIA MUNICIPAL, DESTA CIDADE, COM A AREA DE 
300,00 M2 (TREZENTOS METROS QUADRADOS), PELO PREGO DE 
#75.000,00 (SRTENTA E CINCO MIL CRUZEIROS)a 
PARÁ GRAFO UNICO - A IMPORTANGIA CORRESPONDENTE A 
AQUlslçÃo,sõ SERA PAGA APÓS O PROPRIETARIO VENDEDOR 
PROMOVER A DEMOLIGAO DO PREDIO EXISTENTE E REMOVER TO 
DOS OS MATERIAIS, ENTREGANDO O TERRENO NO LIMPO E LI￾VRE DE QUALQUER ONUS. 
ART+22)- PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA AQUISIGAO DE 
QUE TRATA O ARTIGO BRIMEIRO DESTA LEI, FICA O PREFEI￾TO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NO CORRENTE EXERCI’- 
clo, CREDITo ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ ® 
75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), QUE .CORRE= 
RAO PELA SEGUINTE DOTAÇÃO! 
|1= POR APLICACRO DE RECURSOS PROPRIOS E TRANSFERIDOS 
|1~ DESPESSS DE CAPITAL 
|1= SERVIQOS DE ADMIN ISTRACAQ 
42000.0,09 - DESPESAS DE CAPKTAL 
4.2.0,0,09 = INVERSOES FINANCEIRAS 4.2.1.0.09 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
A = AQUISIÇÃO DE UM LOTE DE TERRAS SITO EN￾TRE AS RUAS D. PEDRO || E Av. MATTOS LE 
Ão, NESTA CIDADE, COM A AREA DE 300,00 
M2 vBA dS eenA a e iA 75.000,00 
SEGUE 
ESTADO DO PARANA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
FLS.02 
e ART. 32) - COMO RECURSO PARA ATENDIMENTO DO PRESENTE CREDI￾TO ADICIONAL ESPECIAL, RICA O PODER EXECUTIVO MU 
NICIPAL, AUTORIZADO A CANCELAR IGUAL PARTE DO 
SUPERAVIT FINANCEIRO, APURADO NO BALANÇO GERAL DO 
EXERCÍCIO DE 14974, NA IMPORTÂNCIA DE (375.000,00 
(SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS). 
ART, 4&)- ESTA LET, ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLI￾CAGAO, REVOGADAS AS DISPOSIGOES EM CONTRARIO E EM 
ESPECIAL, AS ESTABELECIDAS PELA LEI MUNICIPAL N2 
34/74, DE 23 DE SETEMBRO DE 1974. 
PACO MUN ICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS ONZE DIAS DO MES DE 
AGOSTO DO ANO DE MIL NOVEGENTOS E SETENTA E CINCO- 11-08-75. 
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PREFEITO NMUNICIPAL 
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DE JARDIS ALEGAE 
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