norma nº 1056/2018

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1056/2018 
SÚMULA: INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AOS 
ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, 
DENOMINADAS DE "ABRIL VERDE" NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PORTANTO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
SANCIONAR E PROMULGAR A SEGUINTE LEI 
Art. 12 - 
Fica instituída no Município de Jardim Alegre a Campanha de Prevenção de Acidentes do 
Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada "Abril Verde" a ser comemorada anualmente 
durante o mês de Abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto a importância da 
prevenção dos Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais. 
Parágrafo único: O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será um "laço", na cor 
verde. 
Art. 22- 
Durante o mês de campanha o objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei de 
n° 6.514 de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V da CLT (Consolidação de Leis do 
Trabalho) relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1 
de maio de 1943 e pela Portaria n° 3.214 de 08 de julho de 1978 do Ministério do Trabalho, 
aprovando as normas regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho. 
Art. 32- 
O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de Datas e 
Eventos do Município de Jardim Alegre. 
Art. 42 - Esta lei entra em rigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos Dez dias do mês de Maio de dois mil 
e dezoito (10/05/2018) 
José • o erto F 
Pref -ito Muni 
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