norma nº 1057/2018

la Súmula: Autoriza O Reajuste Do Salário Dos Servidores Do 
Legislativo Municipal E Dá Outras Providências. PORTANTO, 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SANCIONAR E 
PROMULGAR A SEGUINTE LEI 
PIM 
aotçÃo ot Adi cipo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1057/2018 
Art. 12
. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Jardim Alegre, autorizado a reajustar os 
vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal, em 1,81% (um vírgula oitenta um por 
cento). 
Parágrafo Primeiro: As reposições referem-se as perdas inflacionárias dos anos de 2017— 1,81% 
(Fonte: INPC). 
Parágrafo Segundo: O reajuste autorizado vigorará a partir do dia 12 de fevereiro de 2018. 
Art. 22
. Fica a Secretaria da Câmara autorizada a atualizar as tabelas de Vencimentos da Lei 
Municipal n2. 315/2013 constante do anexo V (Grupo Ocupacional de Nível Básico, Grupo 
Ocupacional de Nível Médio, Grupo Ocupacional de Nível Superior) 
e constante do anexo VII 
(Cargo Comissionado), conforme artigo 12 desta Lei. 
Art. 32
. Este Projeto de Lei entra em vigor a partir de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos Onze dias do mês de Maio de dois mil 
e dezoito (11/05/2018) 
José Ro erto 
Pre\feito Municipa 
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná 
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