norma nº 1058/2018

1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00. 
TOTAL 
7.020,92 
LEI N° 1 O 5 8/2 O 1 8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná PUBLICAOOkA) NO JORNA! 
fiábaa-Guburno. kali, 5 IA. 
N.° IMO PÁG. G 1 a 
EDIÇÃO DE 6/15_/a7DIY. 
SUMULA Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
317.500,00 (Trezentos e dezessete mil e quinhentos reais) mediante as seguintes providências: 
I — Inclusão nas se uintes 
CÓDICE) 
„...._............... 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.002.10.301.0012.2014 
 DE SAUDE _ MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL 
3.3.90.93.00.00 - 500 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 45.500,00 4.4.90.52.00.00 - 500 Equipamentos e material permanente 232.000,00 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
05.003 Divisão Hospital Municipal 
05.002.10.302.0013.2015 Manutenção Hospitalar Municipal 
4.4.90.52.00.00 - 500 Equipamentos e material permanente 40.000,00 
TOTAL 317.500,00 
Art. 3
0 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
I — EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
Remuneração de Depósitos 
Bancários - Principal - 500 
7.020,92 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
II — SUPERÁVIT: 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços 
de Saúde - Portaria n° 204-GM, de 2007 
310.479,08 
TOTAL 310.479,08 
TOTAL GERAL. 317.500,00 
Art. 4
0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos quinze dias do mês de maio de dois 
mil e dezoito (15/05/2018) 
JOSÉ RTO F 
PREF ITt MUNICI AL