norma nº 1059/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Fel ix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
*U:LICADO(A) NO JORNA1 • 
LEI N°. 1059/2018 
N.° jra_O PÁG. Cl 2, 
EDIÇÃO 
DE )6 I 5 42°18 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura 
de Crédito Adicional Especial no Orçamento e incluir ações e 
metas no PPA e na LDO do município de Jardim Alegre para o 
exercício de 2018. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICiP10 DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LE I 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
160.000,00 (Cento e sessenta Mil Reais), mediante as seguintes providências: 
I - INCLUSÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
URBANISMO 
08.001 Divisão de Obras e Viação 
08.001.15.451.0024.2271 CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO 
MUNICIPIO. 
3.3.71.70.00.00 - 000 Rateio pela participação em Consórcio Público 60.000,00 
3.3.90.30.00.00 - 000 Material de Consumo 100.000,00 
TOTAL 160.000,00 
Art. 3° - Fica autorizada a inclusão das seguintes Ações nos anexos de ações e metas da Lei 
n° 1026/2017, de 21/12/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jardim 
Alegre para quadriênio 2018/2021 com a seguinte especificação: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
AÇÃO PRODUTO UNIDADE 
MEDIDA META VALOR 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO MUNICIPIO. 
Consórcio 
criado 1 1 160.000,00 
Art. 4° - Fica inserida a seguinte ação nos anexos de ações e metas da Lei Municipal n°. 
966/2017, de 28/07/2017 — "Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro do ano 
de 2018", com a seguinte especificação: 
AÇÃO PRODUTO UNIDADE 
MEDIDA META VALOR 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO MUNICIPIO. 
Consórcio 
criado I 1 160.000,00 
Art. 5° — Como recurso para atendimento do crédito previsto no artigo 2° (segundo) será o 
superávit financeiro de recursos livres do exercício de 2017. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos quinze dias do mês de Maio de dois 
mil e dezoito (15/05/2018) 
JOSÉ TO F 
PREF ITO MUNICI AL