norma nº 1060/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
Yi ESTADO DO PARANÁ
A Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP; 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI N.º1060/2018, DE 15 DE MAIO DE 2018
SUMULA- CRIA O FUNDO “MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JARDIM
ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ EDÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL
DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica criado, a partir dessa Lei, o Fundo
Municipal de Educação do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, para
concentrar, captar e aplicar recursos destinados ao Desenvolvimento da Educação
Básica — Educação Infantil e Ensino Fundamental - e do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação do Município.
Art. 2º - Constituem receitas ao fundo:
| - Dotação orçamentárias:
Il — Arrecadação de multas previstas em lei:
HI — Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas
respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações;
IV — As resultantes de convênios, contratos e consórcios, celebrados entre o Município
e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da Secretaria
Municipal de Educação, observadas as obrigações contidas nos respectivos
instrumentos;
V-— As resultantes de doações que venham a receber de pessoas físicas e jurídicas ou
de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
VI — Rendimento de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração
decorrentes de seu patrimônio;
VII — Outros recursos que, por sua natureza, possam, ser destinados ao Fundo
Municipal de Educação.
LICADOIA) NO JORNAI
Nº Zizo PÁG. CI )
EDIÇÃO DE /6 105/28
— Italo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 —- CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Parágrafo único — O titular da Secretaria Municipal de Educação é o gestor do Fundo,
cabendo-lhes aplicar os recursos de acordo com os programas aprovados pelo
Conselho Municipal de Educação.
Art. 3º - A administração e representação do Fundo
Municipal de Educação do Município de Jardim Alegre, caberá uma diretoria executiva
integrada por:
| — Presidente, sendo este o titular da Secretária Municipal de Educação;
Il — Vice-Presidente, um membro titular do Conselho Municipal de Educação:
HI — Tesoureiro, o Secretário Municipal de Finanças do Município;
IV — Secretário, um membro titular do Conselho Municipal de Educação;
Art. 4º - Revogados as disposições em contrário, a
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO
PARANÁ, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO
(15/05/2018).
Pas )
JOSÉ ROBERTO F
PREFEITO MUNICIPAL