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norma nº 1062/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1062 / 2018
Date 2018-05-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 347@taucAD0(A) NO JORNAi 
Jardim Alegre - Paraná 44:-.1irin1hl humo. dnflsih S14 
El N°1062/2018 N.° Vi Ri PÁG. r.dO 
EDIÇÃO DE v24 ia5.038 
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SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) mediante as seguintes providências: 
I — Inclusão nas se uintes do tacões 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
11.001.08.122.0004.2262 COORDENAÇAO DAS ATIVIDADES DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
518 - 3.3.90.36.00.00 - 1000 Outros Serviços - Pessoa Física 76.000,00 
519- 3.3.90.39.00.00 - 1000 Outros Serviços - Pessoa Jurídica 70.000,00 
TOTAL 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
11.002 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
11.002.08.243.0009.2038 MANUTENÇAO DO CONSELHO TUTELAR 
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
563 - 3.3.90.30.00.00 - 1000 Material de Consumo 4.000,00 
TOTAL GERAL 150.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Feliz, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
rt. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
I — ANULAÇÃO: 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
11.001.08.122.0004.2262 COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
513 - 3.1.90.11.00.00 - 1000 Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal 
Civil 
76.000,00 
515- 3.3.50.43.00.00 - 1000 Subvenções Sociais 74.000,00 
TOTAL 150.000,00 
TOTAL GERAL 150.000,00 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e três dias do mês de Maio de 
dois mil e dezoito (23/05/2018) 

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