norma nº 1063/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 34
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CNPJ: 75.741.363/0001-87 BICADOÇA) NO JORNAr 
Jardim Alegre - Paraná "Mitertorri-it burra cia-nolçO. 
El N° 1063/2018 N.° ?i n- PÁG. (20 
EDIÇÃO DEjia.f.Q.JAV. 
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SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
43.138,00 (Quarenta e três mil cento e trinta e oito reais) mediante as seguintes 
providências: 
I — Inclusão nas seguintes dotações or amentárias￾CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
11.001.08.244.0010.2061 MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE 
PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - PAIF 
544 - 3.3.90.39.00.00 - 934 Outros Serviços - Pessoa Jurídica 21.500,00 
TOTAL 21.500,00 
11.001.08.244.0010.2255 PISO BASIC° VARIAVEL — SERV. 
CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE 
VINCULO - SCFV 
551-- 3.3.90.39.00.00 - 934 Outros Serviços - Pessoa Jurídica 21.638,00 
TOTAL 21.638,00 
TOTAL GERAL 43.138,00 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
I — EXCESSO DE ARRECADA CÃO: 
1.7.1.8.04.1.1.00.00.00.00.00. Apoio Financeiro aos municípios - 
Transferências de Recursos do 
Fundo Nacional de Assistência 
Social FNAS — Principal. 
43.138,00 
TOTAL GERAL 43.138,00 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e três dias do mês de Maio de 
dois mil e dezoito (23/05/2018) 
JOSÉ OBERT FUMAM--
PREFEITO MUNICIPAL