norma nº 1065/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná PUBLICADO(A) NO JORNA; ecaelarautuanateckua 
N.° PÁG. c 
EDIÇÃO DE3doska/ .42042 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
LEI N°106512018 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei; faz saber que: 
1110 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
257.549,80 (duzentos e cinquenta e sete mil, e quinhentos e quarenta e nove reais, 
e oitenta centavos) mediante as seguintes providências: 
I — Inclusão nas se uintes do 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
06.001 DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
06.001.12.361.0017.2016 Administração do Ensino Fundamental 
294 — 3.3.90.30.00.00 — 103 Material de Consumo 23.901,00 
302 — 4.4.90.52.00.00 — 000 Equipamento e Material Permanente 1.300,00 
TOTAL: 25.201,00 
06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental 
316 — 3.3.90.30.00.00 — 000 Material de Consumo 70.560,20 
312 — 3.3 90.30.00.00 — 103 Material de Consumo 61.448,80 
324— 3.3.90.40.00.00 - 000 - Serviço da Tecnologia da informação e 
comunicação 
20.339,80 
329 — 4.4.90.52.00.00 — 104 Equipamento e Material Permanente 43.009,00 
TOTAL: 195.357,80 
06.001.12.365.0017.2022 Manutenção do Ensino Pré-Escolar 
3.3.90.30.00.00 — 103 Material de Consumo 19.000,00 
3.3.90.30.00.00 — 104 Material de Consumo 17.991,00 
TOTAL: 36.991,00 
TOTAL GERAL: 257.549,80 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
I — ANULA CÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
06.001 DIVISA° DO ENSINO FUNDAMENTAL 
06.001.12.361.0017.2016 Administração do Ensino Fundamental 
293— 3.3.90.14.00.00 —000 Diárias — Pessoal Civil 9.000,00 
296 — 3.3.90.33.00.00 — 000 Passagens e Despesas com Locomoção 5.250,00 
297 — 3.3.90.36.00.00 — 000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 1.500,00 
301 —4.4.90.51.00.00-000 Obras e Instalações 12.000,00 
TOTAL: 27.750,00 
06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental 
311 — 3.3.90.14.00.00 — 000 Diárias — Pessoal Civil 2.950,00 
319 — 3.3.90.36.00.00 — 000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1.500,00 
317 — 3.3.90.36.00.00 — 103 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 4.000,00 
318— 3.3.90.36.00.00 — 104 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 20.500,00 
327 — 4.4.90.51.00.00 — 000 Obras e Instalações 1.500,00 
325 — 4.4.90.51.00.00 — 103 Obras e Instalações 32.500,00 
326 — 4.4.90.51.00.00 — 104 Obras e Instalações 25.000,00 
331 — 4.4.90.52.00.00 — 000 Equipamento e Material Permanente 4.500,00 
TOTAL: 92.450,00 
06.001.12.361.0017.2020 Manutenção do Transporte Escolar 
334 — 3.1.90.11.00.00 — 000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
1.500,00 
337 — 3.1.90.13.00.00 — 000 Obrigações Patronais 500,00 
340 — 3.3.90.14.00.00 — 000 Diárias — Pessoal Civil 1.500,00 
355— 3.3.90.36.00.00 — 000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1.500,00 
353— 3.3.90.36.00.00 — 103 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1.500,00 
354— 3.3.90.36.00.00 — 104 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1.500,00 
363— 4.4.90.52.00.00 —000 Equipamento e Material Permanente 1.500,00 
360— 4.4.90.52.00.00 — 103 Equipamento e Material Permanente 1.500,00 
TOTAL: 11.000,00 
06.001.12.361.0017.2021 Distribuição de Merenda Escolar 
366 — 3.1.90.11.00.00 — 000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
500,00 
364— 3.1.90.11.00.00 — 103 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
500,00 
365— 3.1.90.11.00.00 — 104 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
500,00 
369— 3.1.90.13.00.00 —000 Obrigações Patronais 500,00 
367 — 3.1.90.13.00.00 — 103 Obrigações Patronais 500,00 
368 — 3.1.90.13.00.00 — 104 Obrigações Patronais 500,00 
376— 3.3.90.36.00.00 —000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 500,00 
374 — 3.3.90.36.00.00 — 103 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 500,00 
375— 3.3.90.36.00.00 — 104 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 500,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Fetix, SOO — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354— Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
379 — 3.3.90.39.00.00 — 000 
377 — 3.3.90.39.00.00 — 103 
378— 3.3.90.39.00.00 — 104 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
500,00 
500,00 
500,00 
382— 4.4.90.52.00.00 —000 Equipamento e Material Permanente 
380 — 4.4.90.52.00.00 — 103 Equipamento e Material Permanente 
381 — 4.4 90 52 00 0 — 
1.500,00 
1.500,00 
TOTAL: 
___,_, ... ....• I., “rev.mi im. g ‘.4. I I IC41 ICI ILW 1 • ZJUU, VU 
10.500,00 06.001.12.365.0017.2022 Manutenção do Ensino Pré-Escolar 
385 — 3.1.90.11.00.00 —000 
Civil 
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 500,00 
384— 3.1.90.11.00.00 —104 
Civil 
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 500,00 
388 — 3.1.90.13.00.00 — 000 Obrigações Patronais 1.500,00 387 — 3.1.90.13.00.00 — 104 Obrigações Patronais 500,00 394— 3.3.90.36.00.00 —000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 500,00 3.3.90.36.00.00 — 103 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 500,00 3.3.90.36.00.00 — 104 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 500,00 397 — 3.3.90.39.00.00 —000 
 Jurídica 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 1.500,00 
395— 3.3.90.39.00.00 — 103 
 Jurídica 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 1.500,00 
396 — 3.3.90.39.00.00 — 104 
 Jurídica 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 500,00 
398 — 4.4.90.51.00.00 — 103 Obras e Instalações 2.500,00 
TOTAL: 10.500,00 06.001.12.367.0017.2023 Manutenção da Educação Especial 
400 — 3.1.90.11.00.00 — 103 
 Civil 
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 500,00 
401 —3.1.90.11.00.00-104 
 Civil 
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 500,00 
402 — 3.1.90.13.00.00 — 103 Obrigações Patronais 500,00 403 — 3.1.90.13.00.00 — 104 Obrigações Patronais 500,00 405 — 3.3.90.30.00.00 — 103 Material de Consumo 1.849,80 406 — 3.3.90.30.00.00 — 104 Material de Consumo 4.000,00 3.3.90.36.00.00 — 103 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 500,00 3.3.90.36.00.00 — 104 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 500,00 409 — 3.3.90.39.00.00 — 103 
 Jurídica 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 1.500,00 
410 — 3.3.90.39.00.00 — 104 
 Jurídica 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 1.500,00 
411 — 4.4.90.51.00.00 — 103 Obras e Instalações 500,00 412 — 4.4.90.52.00.00 — 103 Equipamento e Material Permanente 1.500,00 413 — 4.4.90.52.00.00 — 104 Equipamento e Material Permanente 1.500,00 
TOTAL: 15.349,80 06.002 ENSINO SUPERIOR 
06.002.12.364.0042.2263 Transporte Superior Escolar 
414 — 3.3.90.30.00.00 — 000 Material de Consumo 30.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
415 — 3.3.90.39.00.00 — 000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
40.000,00 
TOTAL: 70.000,00 
06.002.12.364.0042.2270 Bolsa para Ensino Superior 
416 — 3.3.90.39.00.00 — 000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
20.000,00 
TOTAL: 20.000,00 
TOTAL GERAL: 257.549,80 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos trinta dias do mês de Maio de dois mil 
e dezoito (30/05/2018) 
JOSÉ 
PREF 
ERTO FU 
O MUNICIPAL