| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1066 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAERTETRE-CLE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 —3475.1354 — Fax: (42 3475.2107 CNPJ: 75.741363/0001-87 LICADO(A) NO JORNA) Jardim Alegre - Paraná El N° 1066/2018 N.°Ms,____ PÁG. EDIÇÃO DE dilálaavt. SUMULA: Autoriza o Executivo Municipaertetre-cle Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Munrcipal sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 997.984,00 (novecentos e noventa e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais) mediante as seguintes providências: I - Inclusão nas se ui CÓDIGO- __ r ___ _.„...-.......—. ESPECIFICAÇAO VALOR 08 URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 08.002 MANUTENÇAO DE ILUMINAÇAO PUBLICA 08.002.15.452.0025.2026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS 459- 4.4.90.51.00.00 - 507 OBRAS E INSTALAÇÕES 997.984,00 997.984,00 Total Geral: Art. 30 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n°... 4.320/64, abaixo especificada I - ANULAÇÃO: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 08 URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 08.002 MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 08.002.15.452.0025.2026 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS 458- 3.3.90.39.00.00 - 507 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 157.782,73 Total Geral: 157.782,73 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná II — SUPERÁVIT: FONTE ESPECIFICAÇAO VALOR 507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 840.201,27 TOTAL 840.201,27 TOTAL GERAL. 997.984,00 Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos trinta dias do mês de Maio de dois mil e dezoito (30/05/2018) PREF I O MUNIC AL