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norma nº 1066/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1066 / 2018
Date 2018-05-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAERTETRE-CLE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 —3475.1354 — Fax: (42 3475.2107 
CNPJ: 75.741363/0001-87 LICADO(A) NO JORNA) Jardim Alegre - Paraná 
El N° 1066/2018 N.°Ms,____ PÁG. 
EDIÇÃO DE dilálaavt. 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipaertetre-cle 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Munrcipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
997.984,00 (novecentos e noventa e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais) 
mediante as seguintes providências: 
I - Inclusão nas se ui 
CÓDIGO- 
__ r ___ _.„...-.......—. 
ESPECIFICAÇAO VALOR 08 
 URBANISMO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
08.002 MANUTENÇAO DE ILUMINAÇAO PUBLICA 
08.002.15.452.0025.2026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
 RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS 
459- 4.4.90.51.00.00 - 507 OBRAS E INSTALAÇÕES 997.984,00 
997.984,00 Total Geral: 
Art. 30 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n°... 
4.320/64, abaixo especificada 
I - ANULAÇÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 08 
 URBANISMO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
08.002 MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 
08.002.15.452.0025.2026 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS 
 RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS 
458- 3.3.90.39.00.00 - 507 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 157.782,73 
Total Geral: 157.782,73 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
II — SUPERÁVIT: 
FONTE ESPECIFICAÇAO VALOR 
507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, 
Art. 149-A, CF 
840.201,27 
TOTAL 840.201,27 
TOTAL GERAL. 997.984,00 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos trinta dias do mês de Maio de dois mil 
e dezoito (30/05/2018) 
PREF I O MUNIC AL 

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