norma nº 1068/2018

LEI N° 1068/2018 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 8LICAbo.A I NO JORNA, 
N.° a PÁG. 2. 
EDIÇÃO DE 34.402hujoir 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
196.020,00 (cento e noventa e seis mil e vinte reais) mediante as seguintes 
providências: 
I — Inclusão nas s 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
06.001 DIVISA() DO ENSINO FUNDAMENTAL 
06.001.12.361.0017.2016 Administração do Ensino Fundamental 
4.4.90.51.00.00 — 891 Obras e Instalações 196.020,00 
TOTAL: 196.020,00 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
I — EXCESSO DE ARREC 
, 
2.4.2.8.10.9.1.00.00.00.00.00. 
DE MORAES 
Outras Transferências de Convênio 
dos Estados — Principal - 
CONVENIO 105/2018 - FUNDEPAR 
- INFRAESTRUTURA COLEGIO 
CORA CORALINA E PRUDENTE 
196.020,00 
TOTAL GERAL 196.020,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Fellx, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Far (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos trinta dias do mês de Maio de dois mil 
e dezoito (30/05/2018) 
4‘11 Á. 
JOSÉ " • : ERTO F LAN 
PREFEITO MUNI IPAL