norma nº 1069/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná PUBLICADO(A) NO JORNA' 
e41etatubarno, 514. 
N.° 81q g PÁG. 01,2. 
EDIÇÃO DE dl/2a~ 
"r-raegivzi. 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
LEI N°1069/2018 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSE ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
600.000,00 (seiscentos mil reais) mediante as seguintes providências: 
I — Inclusão nas sequintes dotacões nrcamnntári,e• 
CODIG6 
, _ -- -- „---------• 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 08 
 URBANISMO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
08.001 Divisão de Obras e Viação 
08.001.15.451.0024.1030 Revitalização do Lago 
4.4.90.51.00.00 — 892 Obras e Instalações 600.000,00 TOTAL: 600.000,00 
Art. 30 
 - Fica autorizada a inclusão das seguintes Ações nos anexos de ações e metas da Lei 
n° 1026/2017, de 21/12/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jardim 
Alegre para quadriênio 2018/2021 com a seguinte especificação: 
AÇÃO PRODUTO UNIDADE 
MEDIDA META VALOR 
Revitalização do Lago Obra M2 2.675 600.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Marina Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
ri. 40 
 - Fica inserida a seguinte ação nos anexos de ações e metas da Lei Municipal n°. 
966/2017, de 28/07/2017 — "Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro do ano 
de 2018", com a seguinte especificação: 
AÇÃO PRODUTO UNIDADE 
MEDIDA META VALOR 
Revitalização do Lago Obra M2 2.375 600.000,00 
Art. 5° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, abaixo 
especificada; 
I — EXCESSO DE ARRECADA CÃO: 
2.4.2.8.10.9.1.00.00.00.00.00. Outras Transferências de Convênio 
dos Estados — Principal - 
CONVENIO SEDU 436/2018 - 
INFRAESTRUTURA URBANA - 
REVITALIZAÇÃO DO LAGO 
600.000,00 
TOTAL GERAL 600.000,00 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos trinta dias do mês de Maio de dois mil 
e dezoito (30/05/2018) 
• JOSÉ OBERTO FU LA 
PREF ITO MUNIC PAL