| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 2018 |
| Date | 2018-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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400 JARDIM ALEGRE; nilS1 El N° 1073/2018 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000 Fone: (43)3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 4 P LICADO(A) NO JORyZ Jardim Alegre - Paraná gicint-i biela 40 N.° X3 PÃO. c. EDIÇÃO DE la_Lab_taWX SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais) mediante as seguintes providências: I — Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.001 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO 03.001.04.122.0004.2065 Manutenção das Atividades de Divisão de Administração 38 — 3.3.90.39.00.00 — 000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100.000,00 TOTAL: 100.000,00 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO 03.006 DIVISÃO DE ENGENHARIA 03.006.04.122.0004.2060 Manutenção das Atividades de Divisão de Engenharia 110 — 3.3.90.36.00.00 — 000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 14.000,00 TOTAL: 14.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.002 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 04.002.04.123.0005.2012 Manutenção das Atividades de Tributação 186 — 3.3.90.40.00.00 — 000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica 26.000,00 187 — 4.4.90.52.00.00 — 000 Equipamento e Material Permanente 7.000,00 TOTAL: 33.000,00 TOTAL GERAL: 147.000,00 JOSE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 -- Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná Art. 30 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada; II — ANULA CÃO: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 08.002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 08.002.15.452.0025.2029 Manutenção de Cemitérios e Capela Mortuária 489— 4.4.90.61.00.00 —000 Aquisição de Imóveis 147.000,00 TOTAL GERAL: 147.000,00 Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos doze dias do mês de Junho de dois mil e dezoito (12/06/2018) PRE El O MUNICIPAL