| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1014 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, SOO — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 PUS Jardim Alegre - Paraná BLICADO(A) NO JORNA' SIj N.° xL; PÁG. c ll EDIÇÃO DE 07‘.4 / /4 tal 7 , SUMULA: Autoriza o Executivo efetuar a Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 72.500,00(setenta e dois mil e quinhentos) mediante as seguintes providências: I — SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 08.000 URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 08.002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 08.002.15.452.0025.2026 Manutenção de iluminação Pública 4.4.90.52.00.00 -507 Equipamentos e Material Permanente 72.500,00 TOTAL 72.500,00 LEI N° 1014/2017 Art. 30 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1° do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, sendo. 1-SUPERÁVIT 72.500,00 TOTAL 72.500,00 FONTE 507 ESPECIFICAÇÃO COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 1 VALOR Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 11/01/2018 às 12:43:38 1 / 2 PREFEITURA DO MUNICiPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e dezessete (22/11/2017) JOSE ROBER O UlkLAN PREFEITO MUNICIPAL Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 11/01/2018 às 12:43:38 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 2 / 2