| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1015 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 34752107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná PUBLICADNA) NO JORNAt tciiátkoiy.,Varno. cto Insdo SIA N.° 70 39 PÁG. CIA. LEt N° 1015/2017 EDIÇÃO DE ào 114 idon --rraer-rva SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 13.048,44 (Treze mil, quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) mediante as seguintes providências: • CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.002.10.301.0012.2042 — PSF Incentivo Estadual Manutenção do Fundo Municipal de Saúde (644)4.4.90.52.00.00 - 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 13.048,44 TOTAL 13.048,44 Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada; I — Anulação CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde (214)3.3.90.33.00.00 - 000 PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÕES 8.549,50 Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 11/01/2018 às 12:44:07 1 / 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Marina Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná TOTAL 8.549,50 CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.003 DIVISA° DO HOSPITAL 05.003.10.302.0013.2015 Manutenção do Hospital Municipal (269)3.1.90.04.00.00 - 000 CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO 1.331100 (279)3.3.90.39.00.00 - 000 JURIDICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA 2.246,72 (271)3.1.90.11.00.00 - 000 CIVIL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL 921,18 TOTAL 4.498,90 TOTAL 13.048,40 Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e dois dias do mês de Novembro de dois mil e dezessete (22/11/2017) PREFEITO MUNICIPAL Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 11/01/2018 às 12:44:07 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 2 / 2