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norma nº 1015/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1015 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 34752107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná PUBLICADNA) NO JORNAt 
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N.° 70 39 PÁG. CIA. 
LEt N° 1015/2017 EDIÇÃO DE ào 114 idon 
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
13.048,44 (Treze mil, quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) mediante 
as seguintes providências: 
• 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.002.10.301.0012.2042 
 — PSF Incentivo Estadual 
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
(644)4.4.90.52.00.00 - 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 13.048,44 
TOTAL 13.048,44 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
I — Anulação 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
(214)3.3.90.33.00.00 - 000 PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÕES 8.549,50 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 11/01/2018 às 12:44:07
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Marina Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
TOTAL 8.549,50 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.003 DIVISA° DO HOSPITAL 
05.003.10.302.0013.2015 Manutenção do Hospital Municipal 
(269)3.1.90.04.00.00 - 000 CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO 1.331100 
(279)3.3.90.39.00.00 - 000 JURIDICA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA 2.246,72 
(271)3.1.90.11.00.00 - 000 
 CIVIL 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL 921,18 
TOTAL 4.498,90 
TOTAL 13.048,40 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e dois dias do mês de Novembro 
de dois mil e dezessete (22/11/2017) 
PREFEITO MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 11/01/2018 às 12:44:07
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