norma nº 1016/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Feliz, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N° 1016/2017 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
75.260,00 (Setenta e Cinco Mil, duzentos e sessenta Reais) mediante as seguintes 
providências: 
I - Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
15.002.10.301.0012.2043 
- Pab Fixo 
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
(232)3.3.90.39.00.00 - 495 JURIDICA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA 10.000,00 
TOTAL 10.000,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
15.002.10.301.0012.2047 
- PSF 
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
(245)3.1.90.39.11.00 -495 CIVIL 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL 65.260,00 
TOTAL 65.260,00 
TOTAL 75.260,00 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
PUI3LICADCM) NO JORNAL 
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ft.° 7o39 PÁG. Cu 
EDIÇÃO DE 2L1 11.1 Pop 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 11/01/2018 às 12:44:30
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JOSÉ 
PREFEI O MUNI IPAL 
F RLAN 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Feliz, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
1— Anulação 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.002.10.301.0012.2043 
— Pab Fixo 
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
(233)4.4.90.52.00.00 - 495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENETE 60.000,00 
TOTAL 60.000,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.002.10.301.0012.2086 Manutenção do PMAQ 
(256)4.4.90.52.00.00 -495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENETE 5.000,00 
TOTAL 5.000,00 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.002.10.301.0012.2087 Manutenção De Ações Alimentação e 
Nutrição 
(257)4.4.90.52.00.00 -495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENETE 
7.260,00 
TOTAL 7.260,00 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.002.10.301.0012.2042 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
— PSF Incentivo Estadual 
(225)3.3.90.36.00.00 -495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO 
PESSOA FISICA 
3.000,00 
TOTAL 3.000,00 
TOTAL 75.260,00 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e dois dias do mês de Novembro 
de dois mil e dezessete (22/11/2017) 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 11/01/2018 às 12:44:30
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