norma nº 1018/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800- CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 39seiticADNA) No JORNA% 
Jardim Alegre - Paraná ..eUtalliaak 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
22.3.1,. PÁG. 
EDIÇÃO DE 2 Ia j,2011 
LEI N° 1018/2017 
SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências, 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
15.400,00 (Quinze mil e quatrocentos Reais) mediante as seguintes providências: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
06.001 DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
06.001.12.361.0017.2020 Manutenção do Transporte Escolar 
(641)4.4.90.52.00.00 - 105 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
15.400,00 
TOTAL 15.400,00 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 10, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
1.3.2.5.01.21.00.00 __ REND. C/C 11.947-4 - ALIENAÇÃO ATIVOS 
DA EDUCAÇÃO 
1.400,00 
2.2.1.5.01.05.00.00 ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS 
COM OUTROS RECURSOS DA 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
DO ENSINO — MDE 
14.000,00 
TOTALGERAL 15.400,00 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 11/01/2018 às 12:45:09
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 —3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e dois dias do mês de Novembro 
de dois mil e dezessete (22/11/2017) 
JOSÉ RO \E- RPTC)cURLAN 
PREFEITO MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
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