norma nº 1019/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Marlene Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná PUBLICADOÇA) NO JORNAt 
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PÁG, c; e2. 
EDIÇÃO DE LEI N° 1019/2017 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
97.456,61 (Noventa e sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e 
um centavos) mediante as seguintes providências: 
CÓDIGO 
, 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DO 
TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL 
14.001 DIVISÃO DOS TRASNPORTES 
RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS 
14.001.26.782.0038.2085 MANUTENCAO DOS SERVICOS 
RODIVIARIOS MUNICIPAIS 
(593)3.3.90.39.00.00 - 511 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA 
JURIDICA 
28.759,07 
(587)3.3.90.30.00.00 - 511 MATERIAL DE CONSUMO 19.300,00 
(592)3.3.90.39.00.00 - 510 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA 
JURI DICA 
19.397,54 
TOTAL 67.456,61 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO 
03.001 DIVISA() DE ADMINISTRAÇÃO 
03.001.04.122.0004.2065 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE 
DIVISA° DE ADMINISTRACAO 
(33)3.3.90.39.00.00 - 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURIDECA 
30.000,00 
TOTAL 30.000,00 
TOTAL GERAL 97.456,61 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 11/01/2018 às 12:45:34
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 30 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
I — Anulação 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
02 GABINETE DO PREFEITO 
02.001 GABINETE 
02.001.04.122.0003.2002 Manutenção do gabinete do Prefeito 
(8)3.3.90.39.00.00 - 511 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA 
JURIDICA 
10.897,80 
(4)3.3.90.30.00.00 - 510 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
TOTAL 20.897,80 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
URBANISMO 
08.002 DIVISA() DE SERVICOS URBANOS 
08.002.15.452.0025.2029 MANUTENCAO DE CEMITÉRIOS E CAPELA 
MORTUÁRIA 
(480)3.3.90.39.00.00 - 511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 
JURID1CA 
17.861,27 
TOTAL 17.861,27 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 
04.005 DIVISA° DE EMPEHO E LIQUIDACAO 
04.005.04.123.0005.2076 MANUTENCAO DA DIVISA° DE EMPENHO 
E LIQUIDACAO 
(204)3.3.90.39.00.00 - 511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 
JURIDICA 
4.900,00 
(203)3.3.90.39.00.00 - 510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 
JURIDICA 
5.500,00 
TOTAL 10.400,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
URBANISMO 
08.002 DIVISA° DE SERVICOS URBANOS 
08.002.15.452.0025.2028 MANUTENCAO DE PRAÇAS PARQUES E 
JARDINS 
(470)3.3.90.30.00.00 - 511 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
TOTAL 10.000,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
13 SECRETARIA 
PLANEJAMENTO 
MUNICIPAL DE 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
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Data da assinatura: 11/01/2018 às 12:45:34
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ESTADO DO PARANÁ 
Praça Marlene Leite Feliz, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
13.001 DIVISAO DE PLANEJAMENTO 
13.001.04.121.0003.2004 MANUTENCAO DO PLANEJAMENTO 
(577)3.3.90.30.00.00 - 511 MATERIAL DE CONSUMO 4.400,00 
TOTAL 4.400,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 
04.002 DIVISA() DE TRIBUTAÇÃO 
04.002.04.123.0005.2012 
TRIBUTAÇÃO 
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE 
(178)3.3.90.39.00.00 - 510 
 JURIDICA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 3.897,54 
TOTAL 3.897,54 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
06.001 DIVISA() DO ENSINO FUNDAMENTAL 
06.001.12.361.0017.2020 
ESCOLAR 
MANUTENCAO DO TRANSPORTE 
(351)3.3.90.39.00.00 -000 
 JURIDECA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 30.000,00 
TOTAL 30.000,00 
TOTAL GERAL 97.456,61 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e dois dias do mês de Novembro 
de dois mil e dezessete (22/11/2017) 
à 
a 4/ 
JOSÉ o :E e — LAN 
PREFEITO MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
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