norma nº 1021/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N°1021/2017 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
26.060,00 (Vinte e seis mil e sessenta Reais) mediante as seguintes providências: 
I — Inclusão nas se uintes dota iies or amentárias: 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
06.001 DIVISA° DO ENSINO FUNDAMENTAR 
06.001.12.361.0017.2021 DISTRIBUIÇAO DE MERENDA ESCOLAR 
(365)3.3.90.32.00.00 - 110 MATEIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
11.000,00 
TOTAL 22.000,00 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
1.7.2.1.35.03.00.00 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE 13.500,00 
REFERENTES AO PROGRAMA 
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
- PNAE 
TOTAL 13.500,00 
PU 
trisfeloi dç) nr4 V1,4 
te roso PÁG. cru, 
EDIÇÃO DE1,2] 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 11/01/2018 às 12:45:54
 1 / 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CO): 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
110 MDE - Merenda Escolar 
12.560,00 
TOTAL 12.560,00 
TOTAL GERAL. 26.060,00 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos seis dias do mês de Dezembro de 
dois mil e dezessete (06/12/2017) 
JOS 
PR EITO MU CIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 11/01/2018 às 12:45:54
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
 2 / 2