norma nº 1022/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N°1022 DE 14/12/ 2017 
PUNICADOÇA) No 
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SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura 
de Crédito Adicional Especial no Orçamento e incluir ações e 
metas no PPA e na LDO do município de Jardim Alegre. N.° 7c.,•çs; PÁG. C.,7 
EDIÇÃO DE 127,./.4111 
-kr\ 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°- Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional 
ESPECIAL no orçamento do município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. 
Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2017, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 
500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), mediante as seguintes providências: 
• - inclusa° ae ruorica OU uwapcoa lia 1/4".Lcota.....• y...., ............ •-• 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
08 
URBANISMO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
08.001 Divisão de Obras e Viação 
08.001.15.452.0024.1029 Reforma do Paço Municipal 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00 
TOTAL 500.000,00 
Art. 30 - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, 
serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei n° 
992/2017. 
Art. 40 - Fica autorizada a inclusão das seguintes Ações nos anexos de ações e metas 
da Lei n° 495/2013, de 20/12/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jardim 
Alegre para quadriênio 2014/2017, assim como no Plano Plurianual quadriênio 2018/2021 com 
seguinte especificação: 
UNIDA DE 
MEDIDA META VALOR AÇÃO PRODUTO 
Reforma do Paço Municipal Construção 1 1 500.000,00 
Art. 5° Fica inserida a seguinte ação nos anexos de ações e metas da Lei Municipal n°. 
865/2016, de 15/07/2016 — "Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro do ano 
de 2017", e da "Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro do ano de 2018", 
com a seguinte especificação: 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 11/01/2018 às 12:46:22
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PRODUTO 
Construção 
META VALOR 
1 500.000,00 
UNIDA DE 
MEDIDA 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
AÇÃO 
Reforma do Paço Municipal 
Art. 6° — Os Créditos não utilizados dentro do exercício de 2017 podem ser utilizados 
em 2018, conforme artigo 167 e parágrafo 2 da Constituição Federal de 1988. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos quatorze dias do mês de Dezembro 
do ano de dois mil e dezessete (14/12/2017) 
JOSÉ R 
PRE El O MUNI PAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 11/01/2018 às 12:46:22
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