norma nº 1028/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
El N° 1028/2017 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
76,00 (setenta e seis reais) mediante as seguintes providências: 
I — SUPLEMENTA Â0 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
06.001 DIVISA() DE ENSINO FUNDAMENTAL 
06.001.12.361.0017.2020 Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.93.00.00 - 145 Indenização e Restituição 76,00 
TOTAL • 76,00 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1° do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, sendo: 
II— EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
CÓDIGO RECEITA ESPECIFICAÇAO VALOR 
13.25.01.99.24.00 REP COMPROMISSO PAR AQUISIÇÃO DE 
ONIBUS ESCOLAR 201600707/2016 76,00 TOTAL 76,00 
Art. 40 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
EDIFÍCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do Prefeito, aos 
vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete (21/12/2017) 
PUBLJCAD001) NO JORNAl 
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ti° 704R PÁG. 
EDIÇÃO DE Z2112 /poQ. 
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PREFEITO MUNICIPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 11/01/2018 às 12:49:07
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