norma nº 1029/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Marina Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
El N° 1029/2017 
SUMULA Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2017. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
1.325,00 (Mil trezentos e vinte e cinco Reais) mediante as seguintes providências: 
I — Inclusão nas sequintes dotacões orcamentáriQ• 
CÕDIG6 ...___..—. 
ESPECIFICAÇAO VALOR 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
06.001 DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAR 
06.001.12.361.0017.2016 
FUNDAMENTAL 
ADMINISTRAÇAO DO ENSINO 
3.3.90.93.00.00 — 141 Indenizações e restituições 330,00 3.3.90.93.00.00 — 135 Indenizações e restituições 880,00 3.3.90.93.00.00 — 143 Indenizações e restituições 115,00 
TOTAL 1.325,00 
Art. 30 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
1 — EXCESSO DE ARRE 
1.3.2.5.01.95.00.00 Rend. c/c 15.258-7 -Aquis. Brinquedos/fnde 22,65 
1.3.2.5.01.39.00.00 REND. C/C 14.339-1 - FNDE PAR 52,46 
1.3.2.5.99.18.00.00 REND C/C 16.486-0 - PM JARDIM ALEGRE 
AQUISIÇÃO DE MOVEIS PAR - FONTE 143 8,59 
TOTAL 83,70 P1.1131.1 
áhüs91;ks22. _cauís( • 
ii.° p,06-3 PÁG. (14. 
EDIÇÃO DE aujjp_jol, 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
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• 
24Uft1 JARDIM AI G 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 —3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
- SUPERÁVIT 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
141 AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS FNDE/PAR TERMO 
201305634 307,35 
135 FNDE Plano de Ação Articulada 14339-1 827,54 
143 AQUISIÇÃO DE MOVEIS PAR 106,41 
TOTAL 1.241,30 
TOTAL GERAL. 1.325,00 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e um dias do mês de Dezembro 
de dois mil e dezessete (21/12/2017) 
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