norma nº 1030/2017

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PREF ITO MUNI IPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N°. 1030/2017 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO 
DO PARANÁ, REGIMENTALMENTE APROVOU O 
PROJETO DE LEI N°. 13/2017 - L, QUE: "INSTITUI O 
FUNDO FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PORTANTO, AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SANCIONAR E 
PROMULGAR A SEGUINTE LEI 
Art. 1° - Fica instituído o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Jardim Alegre, 
Estado do Paraná, com as economias de recursos recebidos para custeio das despesas 
do exercício, nos termos previstos no art. 167, IX, da Constituição Federal de 1988, art. 
71 da Lei n°4.320/1964 e art. 24 da Instrução Normativa n°89/2013 do TCE/PR. 
Parágrafo único - Os recursos de rendimentos financeiros serão devolvidos ao Poder 
Executivo. 
Art. 2° - Os recursos financeiros do Fundo serão movimentados em conta bancária 
específica na fonte 068 — grupo de fonte 3 — exercícios anteriores. 
Art. 30 
 - O Fundo Financeiro tem por finalidade assegurar recursos para a Aquisição de 
Equipamentos e Material Permanente para a Câmara Municipal de Jardim Alegre, 
Estado do Paraná. 
Art. 40 
 - O Fundo Financeiro terá vigência limitada até o dia 31 de dezembro de 2018. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
EDIFiCIO DA PRFEFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE Gabinete do 
Prefeito, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete (21/12/2017) 
PUBLICADO(A) NO JORNAL 
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