norma nº 1032/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Praça Mariana Leite Feliz, 800 - CEP - 86860-000 
Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE - PR 
Altera a redação do artigo 1° da Lei n° 163/2008 que 
dispõe sobre alteração e inclusão da instituição da 
Função de Confiança de coordenação da Unidade de 
Controle Interno e as respectivas remunerações. 
Lei N°1032/2017, de 21/12/2017. 
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - O artigo 10da Lei 163/2008 passa a vigorar com a seguinte 
alteração: 
"Art.1°. Fica criado na estrutura administrativa do Município de Jardim 
Alegre-PR a função de confiança de coordenador da unidade de 
controle interno, cuja remuneração será atribuída através de função 
gratificada, conforme a tabela a seguir: 
Valor Denominação Quantidade 
R$ 2.500,00 Coordenador de 
Controle Interno 
1 
R$ 700,00 Membros da Comiss& 
de Controle Interno 
3 
§1°. A cada troca do ciclo de mandato da função do Coordenador 
da UCI e dos membros da Comissão, os que assumirem terão como renda 
gratificada inicial os valores constantes da tabela descrita no caput deste 
artigo. 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 11/01/2018 às 12:51:13
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§2°. A remuneração gratificada descrita no parágrafo anterior será 
reajustada anualmente seguindo os índices legais e, será zerada a cada 
término de ciclo de mandato ou troca de servidor, de modo que a renda 
inicial passa a ser novamente a regulamentada na tabela do caput. 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, Gabinete do Prefeito, aos 21/12/2017. 
PUBLICADO(A) NO JORNAL 
—MUNA Sio NO4TÈç JOSÉ R é, o: RTO F R • 
No Pre eito Municipal 
EDIÇ mot, 
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