norma nº 1033/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP - 86860-000 
Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE — PR 
Altera a redação do parágrafo único do artigo 7° e 
regulamenta nova redação do artigo 15, ambos da Lei 
n° 157/2007 que dispõe sobre o sistema de controle 
interno municipal nos termos do artigo 31, 70 e 74 da 
Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar 
n°. 101/2000 cria a unidade de controle interno do 
Município de Jardim Alegre-PR e dá outras 
providências. 
Lei N°1033/2017, de 21/12/2017. 
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - O parágrafo único do artigo 7° da Lei 157/2007, passa a 
vigorar com a seguinte alteração: 
"Art.7° (...); 
Parágrafo único - A composição da Comissão de Controle Interno 
será regulamentada por Decreto, devendo ter entre seus componentes 
servidor com cargos de nível médio ou superior, com experiência 
comprovada em umas das áreas de Ciências Contábeis, Administração, 
Bacharel em Direito, Economia ou Área de Finanças; 
Art. 2° - O artigo 15° da Lei 157/2007, passa a vigorar com a seguinte 
alteração: 
"Art.15° Lei especifica disporá sobre a instituição da função de 
confiança de coordenação da unidade de controle interno, as 
respectivas atribuições e remuneração. 
§ 1° - Os membros que comporão a Comissão de Controle Interno 
deverão ser servidores do quadro efetivo do Município. 
PUBLICADO(A) NO JORNAL 
'1Rtqg,q £60 /104/Ê 
N° O 
EDIÇÂnfE 14 
JOSÉ R 
Prefeito Mun cipo! 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP - 86860-000 
Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE — PR 
§ 2°- A designação da Função de Confiança de que trata este artigo 
caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os 
servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica 
e profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal 
disponha sobre as regras gerais de escolha; 
§3°- Os servidores descritos nos parágrafos anteriores poderão ser de 
cargos de nível médio ou superior, desde que comprovada experiência 
em umas das áreas de Ciências Contábeis, Administração, Bacharel em 
Direito, Economia ou Área de Finanças; 
§ 4°. Não poderão ser designados para o exercício da Função de 
que trata o caput os servidores que: 
I - sejam contratados por excepcional interesse público; 
II - tiverem sofrido penalizaçõo administrativa, civil ou penal 
transitada em julgado; 
III - realizem atividade político-partidária; 
IV - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, 
qualquer outra atividade profissional. 
Art. 30 - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei n°. 157/2007. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, Gabinete do Prefeito, aos 21/12/2017. 
O ?retuc 
Pinai, 00 
,kral a 
impai dc MARILÀNDIA DO SUL, Criado do 
de ouso atribule/3m 'opa e das 100 (05 Conon 
1. 1,1 Orçamentara tf 11E52016 de 
Arrio 0- Fica abotoo co, corrente Fie:Meio o Crédito Adicional Suplementar, no 
Orçarncom Geral do Município, ao valor do 5.400,08 (cinco mli clusIrmanm 
destinado ao reforço dos repintes DOtecks Orçametinin. 
O Pinico totern com 
&NEWS ado rf 
Robeno nue Uni, 
*I, bailado ai EM 
»dar de ando com o 
tro RPM á 110(00,10 
II te dezeran de 2011. 
dito Adicional Suplementar, no 
mil reá), demudo ao rcforço PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAI 
QUILNETEI10 PRIMMQ 
InIIIIÇAÇÃODE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBII IDADE 
Demo: CoNTRMAçÃo Fm UMA EMPRESA 
PARA KM= A BANDA MANY PARA 
COMEMORAÇÃO DO ler ANIVERSARIO ECI 
MUMCIPIO DE RIO BRANCO DO RAI NO DIA 
30/18/1417 NA AVENIDA RIO ORARMO WAL 
rem e corado rof pinem amado feb Anona Ind.. Senna danudau op as da 
tanmeeta da Condo herantea de Lido* per CM/MATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA 
FORNECER A BANDA MADRI' PARA COMEMORAÇÃO DO Er ANIWPSARIO 130 NUMMI(' Mi RIO 
BRANCO DO VAI NO DIA 30/12/2011 NA AVENIDA RIO BRANCO DO IVM. Juan Cs unau SI DT 
PRODUÇÕES AMIMAS LEDA -me 
amam . ~mima de utrbem trs 090011, pen EMPRESA NtD.T PRODUÇÕES 
Ainsnms LIDA -RIO. mós no CMM IMMIIMÓRP, sabekçiem a minion do IbiNn 
zolleite4e do Departannio Mtainnne, co valeede RS 8.520,00 (non gnomo* e ma rent 
PIo Ineoodol00.84 de Devorinee 2011 
GERONCIOASE LAMEIRO ROSA 
PREFEITO MUNICIPAL 
11~9 
II SICCRETARIA DE EDUCAÇÃO X <MULA 
11.11 Illvhie êt ltduciaie 
ii.a01.12.314.0112.424. Menceesio das Miamos ar Encame talara • nada 
111. 3,190.11.00.20 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS • PESSOAL 
CIVIL • 
233- 3190,13400 0110d OBRIGAISS PATRONAIS 1300.00 
Total S•pimateimior 5 Ana 
Arlp . Fart atender o dispoMo no 003150 1V deste Decreto. servirá como recursos, os 
resultantes de anulaelto parcial ou MIM de dolagfies orstroenvirios, contorne discrisniamáo 
tino, de aos-do com o Artigo 43, § 1L Inciso111.de Lei Federal n'4.320164. 
400.00 
Te4e1Redeol. 1440.00 
Artigo Este Decido alteie em vigor na data de mo publicação, revogadas itt 
disposicem cio contrário, 
lídificio da Prefeitura Municipal de MARILANDIA DO SUI. . em 13 &Janda de 1017. 
AGUOU-51 
Parda 
vos 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
nen e tensa á* perterdo Sn de erin Vi repihnete leu Sun 4 Nene IS. 
~boi me Lis' 10290 gr ume nu • danei els entale bana *Sapal me 
unem 4. ano 31, • 74 da (molhai. 1 ...I •actly SI Ia 14 Cualroxia 
01a1Miel• Ot morsa Saneai emaça tle lutas AlepaiR OLMOS 
praahcle. 
1411f leV11117, de 21,010011. 
POOVOICO AIIMICINI la• ata fres nina lea 1,1001 esase • a satsze sa La 
.01- I. -O Par••••••••• La atra la II ,1000.paaa• riga./ rem DOIAM aval, 
Palpito Nace • A es•reooe tia Caráulo da Catee leses ae matem.s. nO De.d., en.e. ler ore 
na emana amarem ago. de dal Sas ou pomar. asa expaaaa mapa& mama da km: 01~ 
'mame idelm~la Mesol mi Devia Odes.'. era e, ri.... 
ar, 119L LO ill,200n. l000s010011 loa 15011000 'her~ 
1T amai •••• • indiana À ~c erafano, • coadrnago M mó* de eram* mama 
to~ eamalem••• 
l'•0•11.anbto agt~o• Coam.° aaládasernodeaad so atadura dedada Saindo •Imicao 
O ? A &Manara ata Re do Confung A, ,pn ase eia nal a.r, dorso Emanta S 
Maltas/. toa os sen ~e a melena eleveis. ~dam do upanalo data n0.lI101ddeI pr• • maça 6. 
.10.. 4. kaanalamaa bicai aaaaa ah. •• aça 000* 050050., 
O' • O• *nanas slacma net Mania =ama pontoo se oe meu et Mel udu nado,,. kik que 
amproa4. espadai em toas da uai solto. l'anatea, AsInalsinsla Reatei er• lana Isca.= ou Mu de 
I 4. Mo peada nasceras pie .0 nados à Fado de que tais O rasem anelam gut 
I - usam useuessiapui cafreal mace prece 
- ama Irando allehailm•Innetrala. c .11 ou pend nava tesa!~ 
100 rahanaaievle rnue-Pm1d5"' 
IS ...Pie soneastasasses ...asasse 
VIS-Fiam Sanaa a Ounaaapaada à to C 1.5700/ 
at a • Eu. La can trama m ds• aa aaaa. de••••03. 
POÇOMUNICIni, Gabás ee enreiw..21031/1011. 
JUSÉ ROSEM ~LM - 
PniewelMaçad 
leseusea atlas. ria C Fall 
Saha. tendem. e Senhora Veneta^ 
S. em mear}, per aterra ensinam:se psia • amarçao e delacrape dm comportem tana elmo. 
Idavaral 'mi. Neon& ta Ta iam a adialo dopaAPoEOSSOO do cw• r repimpo roi Mak do 
viso O. *nau lu o' Maar os Sun un sinem decourek Intronsuicipal nuns &mim ME 
t a do ronsautflo Falem! r ougo 59 dm Ia empanou: 101120030unald•dede ~ma ~mede Maalpa 
do hidun Akpc•Mt 61 050011001500 
6ahaa•••••dal dl Paaek rara a ia • • ~o dele 001000.1tae o dama ama do intua' 
,k Coam do Ebbe., a, Isnal, bm. uma atada • roahe'l nafta doarmos p• cama pari an manam* 
ea Sana Mascate sue ilenan és cutiaias a LEI. 
Ennride Te o renntomen do,, Enn Minn aia Marin to relerias rafem de ta, açoram.* 
seer pn Cavalai:mia conere miariam 
PAÇO MIMICIPAL DE JARDIM ALIOREPL IN de drena 40 3002 
JOSÉ Ramo ruiu" 
Prega Nanam' 
Exmo Sr 
Moia 
Nadam o • •mx de Votada,. 
riso,, oro.. do P•do Lanha so 
LOWINIUGRE,48 
" Soltas/ ' mon etims o Mano 'Intriinuel do minou de 
au•4104•a• tOlafa)r•• "dokna tee•Kal^am 
a areal:a:mak. a Ralem 30004, Estafo F Sentar 
11.100 51*25EI0IKUPOOK no moam sun avançam que ha do nadada pa Ler 
PAZ SABEI • mon os frataunlo de klunklpin. ema • cnute 
Rosco dl Radico do FM. E10e00 do Parara armou • ele Pialaw Mealcipi, Mata. • 
••••ddi 
LLJ 
An. V • Ca objetam • mele de Mo*' pire o mmon•nto 20152021 MIO 
001 04 manei d• ~ida* do dedos. ancha vardslinie autrées, OuVe• 
nadteannta• Moam de m /ame ta 1•0011000m11 Itqce, 
AO. 2. • O.0.0,1 Plulamml di Ael~baalo Nok• Manada de ROSARIO DO MI paro o 
caoldlede 241002021, •••••eflidt a tapeta do atai • oune dam davanelea • 
pa• a Saiam esporava ai Oalele etnInad• • eia expena pantia• 
doa AllEXOB data La 
An. 1' Minam que compSem o Puno Puranul, ~Moda 000 000500 enl• Ide. 
~o ~Nada p090019, da~a, anseeee olpalral COO prod•••• 
wiled• Ca ~Ida 00415S0. 
Coa* abaaro de ampstaar 5 ~anu e:1min~ an oda ~Soo Eximma 
anitan Pece Mfassilido ~Na :o Santa Mn** Lel apuno• se ações 
inatencein rd PO*0 P000004 
ML 90.8. tremem di Adesseetrde lan~ SOCOS ~nide lado eneetaili no Is de 
Meteu OrpaembaaemtraIda• de. 000e004dMI• 14 
- Parasas inverimine04. maiaa *gome ore arado tomada ncant 
sai. ptfrS Irclueln ne Nem %naval ar mala era istertre asa asado. 
'Es lel moem em nor em ulmeiro de amn de doa me • duma revoaade• 
deçosiçasem ~valo. 
Et•Ptlo d•Preatur• Mffikdpol 451aM, 6,1.1.E~ de Partal.an rlaa tala d• Pana° 
d. doiam§ e ~ZUM ai/12001n • 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORRAZÕPOL IS 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL 442011 
PROCISSO ADMINISTRATIVO 75/2011 Objeto AQUISIÇÃO DE ANUAM DE USO E 
CONSI MD E MATERIAL PERMANENTE COM RECURSO 'PROVENIR/fEE rio VIGIA SUS 
RESOLUÇÃO SFSA M441201/ No Valor estimado a ter mania& é de rio muno PS SUMA 
I doquete raB controcuin e Unte dá mie niareau e trEs movo* A Mesma acra no Dia 024 
Janeiro de 2018.* entrega doe melosa mera la 0430roin no Departemrao de Campos* nLica.çIo de 
Prefeitura Municipal, e Mann le 09800kon no remo leal. Informa*, Complanentars no 
Depilada:00 de Compras c LititiOn na lektobe 0419524713, n Praça. D• IN:publica rr 20 Centro. 
arrumou. 21 dc Dreembre de 2017. 
Adibon bonen 
Prefeito Municipal 
Emisdo ,ECRETARIA DE EDUCAÇÃO Ii CUL LRA 
mane d• 
11.011.11361.0012.11,211. Almanteçie da Atuada de Paulen Fendimeatel- Nadá 
205- 3.90 30)00 00 01102 MA11,1•IAL LIE CONSUMO 
VOPOLIS 
414 
2U12/2017 
cional Suplementara da outras 
dANOPOUS, Estado do Parand, 
s trais e dm me 1M foram 
Amentkria ri•792/2016 dc 
LISIO MUNICIPAL 
5.000,120 
mISopetemegsk 
/ardo, saMM como rt0sno os 
MÁS; contorne discrimine* 
eral o' 4320/64. 
IMUOMISIOPPAL 
25. PESSOA 5.00002 
hW Redigir SMEM 
de ma publico*, remedes as 
de decante, de 2017.