norma nº 1077/2018

LEI N°1077/2018 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 —3475.1354 — Fax: (43)3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
PUBLICADOtA) NO JORNAl. 
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N.° -7. pc)3 PÁG. c: , 
EDIÇÃO DE jajjaPoa 
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
6.300,00 (Seis mil e trezentos Reais) mediante as seguintes providências: 
I — Inclusão nas se uintes dotações or amentár 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
E ABASTECIMENTO 
09.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 
09.001.20.606.0003.2031 MANUTENÇAO DA DIVISÃO DE 
AGRICULTURA 
496 -3.3.90.39.00.00 - 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — 
PESSOA JURIDICA 
6.300,00 
Total Geral: 6.300,00 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
I — ANULA CÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
URBANISMO 
08.002 DIVISA() DE SERVIÇOS URBANOS 
08.002.15.452.0025.2029 MANUTENÇAO DE CEMITERIO E CAPELA 
MORTUÁRIA 
489 - 4.4.90.61.00.00 — 000 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS 6.300,00 
TOTAL 6.300,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos doze dias do mês de Junho de dois 
mil e dezoito (12/06/2018) 
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