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norma nº 1078/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1078 / 2018
Date 2018-07-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354— Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 PUBLICADO(A) NO JORNALI 
Jardim Alegre - Paraná arrn,hufnoclo\netiSa 
El N° 1078/2018 N.° go7 PÁG. C - 
EDIÇÃO DEalD2 Ii7'. 
-r)--Piern.LX 
SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
60.060,01 (sessenta mil e sessenta reais e um centavo) mediante as seguintes 
providências: 
I — Inclusão nas se uintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
09.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 
09.001.20.606.0003.2031 Manutenção da Divisão de Agricultura 
495 — 3.3.90.36.00.00 — 000 Outros Serviços de terceiros — Pessoa Física 14.000,00 
TOTAL: 14.000,00 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
12.001 DIVISA() DE MEIO AMBIENTE 
12.001.18.541.0029.2064 Manutenção da Divisão de Meio Ambiente 
581 — 3.3.90.30.00.00 — 000 Material de Consumo 30.000,00 
TOTAL: 30.000,00 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
03.007 DIVISA° DE SERVIÇOS GERAIS 
03.007.04.122.0004.2009 Manutenção das atividades de Serviços 
Gerais 
119— 3.3.90.30.00.00 — 000 Material de Consumo 22.060,01 
TOTAL: 22.060,01 
TOTAL GERAL: 66.060,01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Feliz, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 -- Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
I — ANULA CÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL 
01.001 CÂMARA MUNICIPAL 
01.001.01.031.0001.2036 MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO 
3.3.90.30.00.00 — 000 Material de Consumo 20.060,01 
3.3.90.14.00.00 — 000 Diárias Pessoal Civil 6.000,00 
4.4.90.51.00.00 — 000 Obras e Instalações 40.000,00 
TOTAL: 66.060,01 
TOTAL GERAL: 66.060,01 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos seis dias do mês de Julho de dois mil 
e dezoito (06/07/2018) 
Iça 
JOSÉ • O ERTO 
PREF I O MUNI IPAL 

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