| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 2018 |
| Date | 2018-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354— Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 PUBLICADO(A) NO JORNALI Jardim Alegre - Paraná arrn,hufnoclo\netiSa El N° 1078/2018 N.° go7 PÁG. C - EDIÇÃO DEalD2 Ii7'. -r)--Piern.LX SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 60.060,01 (sessenta mil e sessenta reais e um centavo) mediante as seguintes providências: I — Inclusão nas se uintes dotações orçamentárias: CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 09.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 09.001.20.606.0003.2031 Manutenção da Divisão de Agricultura 495 — 3.3.90.36.00.00 — 000 Outros Serviços de terceiros — Pessoa Física 14.000,00 TOTAL: 14.000,00 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.001 DIVISA() DE MEIO AMBIENTE 12.001.18.541.0029.2064 Manutenção da Divisão de Meio Ambiente 581 — 3.3.90.30.00.00 — 000 Material de Consumo 30.000,00 TOTAL: 30.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.007 DIVISA° DE SERVIÇOS GERAIS 03.007.04.122.0004.2009 Manutenção das atividades de Serviços Gerais 119— 3.3.90.30.00.00 — 000 Material de Consumo 22.060,01 TOTAL: 22.060,01 TOTAL GERAL: 66.060,01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Feliz, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 -- Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná Art. 30 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada; I — ANULA CÃO: CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001 CÂMARA MUNICIPAL 01.001.01.031.0001.2036 MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO 3.3.90.30.00.00 — 000 Material de Consumo 20.060,01 3.3.90.14.00.00 — 000 Diárias Pessoal Civil 6.000,00 4.4.90.51.00.00 — 000 Obras e Instalações 40.000,00 TOTAL: 66.060,01 TOTAL GERAL: 66.060,01 Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos seis dias do mês de Julho de dois mil e dezoito (06/07/2018) Iça JOSÉ • O ERTO PREF I O MUNI IPAL