norma nº 1079/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná PU LICADO(A) NO JORNA, 
5-14 
N.° 1. Q,Q (.? PÁG. C‘ 
EDIÇÃO DEQL/52/2-)?y 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
LEI N°1079/2018 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) mediante as seguintes providências: 
I — Inclusão nas se uintes dota õ • 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
220 — 3.3.90.30.00.00 — 000 Material de Consumo 30.000,00 
223 — 3.3.90.39.00.00 —303 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 90.000,00 
TOTAL: 120.000,00 
05.003 DIVISA() HOSPITAL MUNICIPAL 
05.003.10.302.0013.2015 Manutenção Hospitalar Municipal 
278 — 3.3.90.30.00.00 — 303 Material de Consumo 16.350,00 
280— 3.3.90.36.00.00 —303 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 13.650,00 
282 — 3.3.90.39.00.00 —303 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 50.000,00 
284 — 4.4.90.52.00.00 —303 Equipamento e Material Permanente 30.000,00 
TOTAL: 110.000,00 
TOTAL GERAL: 230.000,00 
Art. V - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
II— ANULA CÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
215 —3.1.90.11.00.00-000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
30.000,00 
214 — 3.1.90.11.00.00 — 303 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
200.000,00 
TOTAL: 230.000,00 
. ... ._ . . . . . 
TOTAL GERAL: 230.000,00 
Alt. - s a ei en rar em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos seis dias do mês de Julho de dois mil 
e dezoito (06/07/2018) 
JOSÉ 
PRE 
RTO 
O MUNI IPAL