norma nº 1080/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 1080/2018
SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
L E I 
 Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
610.000,00 (seiscentos e dez mil reais) mediante as seguintes providências:
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52.00.00 – 518 Equipamento e Material Permanente 240.000,00
TOTAL: 240.000,00
05.002.10.301.0012.2043 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde￾PAB FIXO
3.3.90.30.00.00 – 494 Material de Consumo 125.000,00
3.3.90.39.00.00 – 494 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 125.000,00
TOTAL: 250.000,00
05.003 DIVISÃO HOSPITAL MUNICIPAL
05.003.10.302.0013.2051 Manutenção Hospitalar Municipal-SUS
3.3.90.30.00.00 – 498 Material de Consumo 50.000,00
3.3.90.39.00.00 – 498 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 50.000,00
4.4.90.52.00.00 – 498 Equipamento e Material Permanente 20.000,00
TOTAL: 120.000,00
TOTAL GERAL: 610.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1º, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, abaixo especificada;
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
1.7.2.8.03.1.1.00.00.00.00.00. Transferência de Recursos do Estado 
para Programas de Saúde Repasse 
Fundo a Fundo - Principal
120.000,00
TOTAL: 120.000,00
2.4.1.8.03.1.1.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do Sistema 
Único de Saúde SUS – Principal -
INVESTIMENTO
 240.000,00
TOTAL: 240.000,00
1.7.1.8.08.1.1.00.00.00.00.00. Transferências Advindas de Emendas 
Parlamentares Individuais – Principal -
INCREMENTO TEMPORÁRIO DO 
PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
 250.000,00
TOTAL: 250.000,00
TOTAL GERAL: 610.000,00
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos seis dias do mês de Julho de dois mil 
e dezoito (06/07/2018)
JOSÉ ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL