norma nº 1087/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
LEI Nº 1087/2018
SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
L E I 
 Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
72.772,77 (setenta e dois mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta e sete 
centavos) mediante as seguintes providências:
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.001 DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00 – 3 Material de Consumo 12.000,00
3.3.90.39.00.00 – 3 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 19.620,00
4.4.90.52.00.00 – 3 Material Permanente 12.042,77
TOTAL: 43.662,77
06.001.12.365.0017.2022 Manutenção do Ensino Pré-Escolar
3.3.90.30.00.00 – 3 Material de Consumo 8.000,00
3.3.90.39.00.00 – 3 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 13.080,00
4.4.90.52.00.00 – 3 Material Permanente 8.030,00
TOTAL: 29.110,00
TOTAL GERAL: 72.772,77
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1º, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, abaixo especificada;
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
1.7.1.8.99.1.1.01.00.00.00.00 Transferências da União – Apoio 
Financeiro aos Municípios – AFM
 72.772,77
TOTAL: 72.772,77
TOTAL GERAL: 72.772,77
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos doze dias do mês de Julho de dois 
mil e dezoito (12/07/2018)
JOSÉ ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL