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norma nº 1089/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1089 / 2018
Date 2018-07-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 PUBLICÁDO(A) NO JORNÁi 
Jardim Alegre - Paraná sarathrrtji, & a. de nAji 
N.° _Za..7; PÁG. C IS 
EDIÇÃO DE j.3_101.001,7 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) mediante as seguintes providências: 
I — Inclusão nas se uintes dota 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
04.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
04.001.28.843.0000.0001 Amortização da Principal e Enc de Financ 
Realizado 
175 — 3.2.90.21.00.00 — 000 Juros sobre a Dívida por contrato 32.000,00 
176 — 4.6.90.71.00.00 — 000 Principal da dívida contratual resgatado 93.000,00 
TOTAL: 125.000,00 
TOTAL GERAL: 125.000,00 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
II — ANULA CÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03.002 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 
03.002.28.843.0000.0003 Amortização de Parcelamentos 
52— 3.2.90.21.00.00 — 000 Juros sobre a Dívida por contrato 45.000,00 
53 — 4.6.90.71.00.00 — 000 Principal da dívida contratual resgatado 45.000,00 
54 — 4.6.90.91.00.00 — 000 Sentenças Judiciais 35.000,00 
TOTAL: 125.000,00 
TOTAL GERAL: 125.000,00 
El N° 1089/2018 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos doze dias do mês de Julho de dois 
mil e dezoito (12/07/2018) 
JOSE 
PRE 
E RTO ÉUR La-N 
EITO MUNICIPAL 

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