| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1089 / 2018 |
| Date | 2018-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 PUBLICÁDO(A) NO JORNÁi Jardim Alegre - Paraná sarathrrtji, & a. de nAji N.° _Za..7; PÁG. C IS EDIÇÃO DE j.3_101.001,7 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) mediante as seguintes providências: I — Inclusão nas se uintes dota CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 04.001.28.843.0000.0001 Amortização da Principal e Enc de Financ Realizado 175 — 3.2.90.21.00.00 — 000 Juros sobre a Dívida por contrato 32.000,00 176 — 4.6.90.71.00.00 — 000 Principal da dívida contratual resgatado 93.000,00 TOTAL: 125.000,00 TOTAL GERAL: 125.000,00 Art. 30 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada; II — ANULA CÃO: CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.002 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 03.002.28.843.0000.0003 Amortização de Parcelamentos 52— 3.2.90.21.00.00 — 000 Juros sobre a Dívida por contrato 45.000,00 53 — 4.6.90.71.00.00 — 000 Principal da dívida contratual resgatado 45.000,00 54 — 4.6.90.91.00.00 — 000 Sentenças Judiciais 35.000,00 TOTAL: 125.000,00 TOTAL GERAL: 125.000,00 El N° 1089/2018 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos doze dias do mês de Julho de dois mil e dezoito (12/07/2018) JOSE PRE E RTO ÉUR La-N EITO MUNICIPAL