norma nº 2072/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°2072/2019 
SÚMULA. Reajusta os vencimentos dos Professores e 
Profissionais da Educação (Monitores 20 horas e 40 horas semanais) da Rede 
Municipal de Educação e dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, NO ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 1°- Fica o Departamento de Recursrõs Humanos, autorizado a atualizar as 
tabelas de vencimentos da lei Municipal n° 061/2010, Anexo I, do Plano de 
Carreira e Remuneração do Magistério, aplicado a estes o índice inflacionário 
"INPC/IBGE", do período compreendido de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 
2017, que é de 2,07% (dois inteiros virgula sete por cento), e do período 
compreendido de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2018, que é de 3,43% (três 
inteiros virgula quarenta e três centésimos por cento), totalizando o percentual de 
5,50% (cinco inteiros vírgula cinquenta centésimos por cento, ficando 
resguardados os vencimentos Iniciais da tabela dos Professores e Profissionais da 
Educação (Monitores 20 horas e 40 horas semanais) ao atingimento do Piso 
Nacional dos Professores regulamentada pela Lei n° 11.738/2008. 
Parágrafo único: O reajuste autorizado por esta Lei vigorará a contar do dia 10 de 
janeiro do corrente ano. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, 
Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e 
dezenove (19/02/2019). 
José Roberto Furlan 
Prefeito Municipal 
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná 
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 06/03/2019 às 09:35:11
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