norma nº 2073/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2073/2019 
SÚMULA. Reajusta os subsídios dos Secretários 
Municipais e dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, NO ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 10- Fica o Departamento de Recursos Humanos, autorizado a reajustar os 
Subsídios dos Secretários Municipais, aplicado a estes o índice inflacionário 
"INPC/IBGE", do período compreendido de 1° de janeiro a 31 de dezembro 
de 2017, que é de 2,07% (dois inteiros vírgula sete por cento), e do período 
compreendido de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2018, que é de 3,43% 
(três inteiros vírgula quarenta e três centésimos por cento), totalizando o 
percentual de 5,50% (cinco inteiros vírgula cinquenta centésimos por cento) 
estando de conformidade com o Artigo 40, da Lei Municipal n°874/2016, e 
com a proteção assegurada no Art. 37, X, da Constituição Federal, vigorando 
a contar do dia 10 de fevereiro do corrente ano. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, 
Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois 
mil e dezenove (19/02/2019). 
José Roberto Furlan 
Prefeito Municipal 
Praça Matiana Leite Felix,800 - FonelFax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 -Fax (43) 3415-2107- Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná 
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 06/03/2019 às 09:35:46
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