norma nº 2074/2019

4.4.90.51.00.00 - 504 
4.4.90.51.00.00 - 511 
Obras e instalações 
Obras e instalações 
TOTAL 
44.004,29 
89.796,02 
133.800,31 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 PUIR:LICADOIA)N9, JORNAS 
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N.° 8411 PÁG. G14 
EDIÇÃO DE 21./.02,R00 
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SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2019 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Municipio de Jardim Alegre, para o exercício de 2019 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
133.800,31 (cento e trinta e três mil, oitocentos reais e trinta e um centavo) mediante 
as seguintes providências: 
Jardim Alegre - Paraná 
El N° 2074/2019 
I — Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA E 
URBANISMO 
08.001 DIVISA° DE OBRAS E VIAÇAO 
OBRAS PRELIMINARES, PAVIMENTAÇÃO 
ASFALTICA E RECAPE 
08.001.15.451.0024.1002 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anteror, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 101 inciso I , do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
I - SUPERAVIT 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
504 Outros Royalties e Compensações Financeiras 
e Patrimoniais 
44.004,29 
511 Taxas - Prestação de Serviços 89.796,02 
TOTAL 133.800,31 
TOTAL GERAL. 133.800,31 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 12/06/2019 às 16:54:38
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dezenove dias do mês de fevereiro 
de dois mil e dezenove (19/02/2019) 
JOSÉ 
PRE 
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EITO MUNICI AL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 12/06/2019 às 16:54:38
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