norma nº 1092/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N. 1092/2018 
SÚMULA: PROÍBE A COLOCAÇÃO DE VASOS E OUTROS 
RECIPIENTES QUE ACUMULEM ÁGUA NOS CEMITÉRIOS DO 
MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte 
LEI: 
Art. 12— Fica proibida a colocação de vasos, floreiras ou outros recipientes do gênero que armazenem 
água junto aos jazidos dos cemitérios instalados no Município de Jardim Alegre. 
Parágrafo Único - Como ação preventiva ao surgimento de focos do mosquito transmissor da dengue 
(Aedes Aegypti), zika e chikungunya fica expressamente proibida a deposição de vasos e recipientes que 
possam acumular água nos túmulos e dependências do cemitério localizado no Município de Jardim 
Alegre. 
Art. 2° — A infração ao artigo 12 da presente lei, acarretará o recolhimento dos vasos e ou recipientes 
pela fiscalização competente. 
Parágrafo Único — Os vasos ou similares ficarão recolhidos por 30 dias, em local certo, à disposição 
daqueles que comprovarem suas propriedades, após este prazo será dado aos mesmos o destino que 
bem entendera administração. 
Art. 39 — No prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da publicação desta Lei, a Prefeitura Municipal 
colocará placas informando sobre o teor dos artigos 1° e 2° da presente normativa, nas entradas de 
acesso ao interior dos cemitérios municipais. 
Art. 42 — Esta Lei entrará em vigor a partir de 30 dias após a data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos Dezessete dias do mês de Julho de dois mil e 
dezoito (17/07/2018) 
José ob rto Furian 
Pre eito Municipal 
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