| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1976 |
| Date | 1976-01-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DETRAN-PR, PARA REALIZAR OPERAÇÕES INERENTES AO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 142 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO PARANÁ ——— EI Ne 02/76 SÚMULA :º = AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DETRAN-PR., PARA REALIZAR OPERAÇÕE: INERENTES AO TRÂNSITO E DÃ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Da) [a A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º- FICA O CHEFE DC à PS MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE AUTORIZADO A Y F LA M O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - ó é rias comônio DETRAN - DE: DO A RECEBER PODERES E ATRIBUIÇÕES INE : UNS ) DE TRÃÂN SITO REGIONAIS, DE ACORDO COM — RO DE 1967, COM A FINALIDADE 5 AO TRÂNSITO QUE SEJA INERENTE ANDO-SE A DE MOTORISTAS CONDUTORE = ia SS eta ” ART. 29- A Áo Le, VM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, "TT aÇea OES em coNTRÁRIO. WELUTA im fo no A MU Tu TA: So É e 1 PREF à WNICIPAL DE JARDI .EGRE AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO EM CURSO - 28/01/76. PREFEITO MUNICIPAL OE JARDIM ALEGRE & PS 400 no no DO PARANA PAR