norma nº 2075/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800- CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43)Mãe IÇADO(A) %URNA) CNPJ: 75.741.363/0001-87 atnecab 5-M 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N° 207 5/201 9 N.° 24 4 4 PÁG. c; lú 
EDIÇÃO D Q1.111/ etig9 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2019 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2019. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais) mediante 
as seguintes providências: 
I — Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias' 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
URBANISMO 
08.001 DIVISA° DE OBRAS 
08.001.15.451.0024.1002 OBRAS PRELIMINARES, PAVIMENTAÇÃO 
ASFALTICAS E RECAP. 
4.4.90.51.00.00 - 893 OBRAS E INSTALAÇÕES 245.850,00 
TOTAL 245.850,00 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I , do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
I — EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
2.4.1.8.10.9.1.00.00.00.00.00. Outras Transferências de Convênios 
da União — Principal - 
245.850,00 
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM 
VIAS URBANAS- CONTRATO DE 
REPASSE 
845990/2017/MC I DADES/CAIXA 
TOTAL 245.850,00 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 12/06/2019 às 16:56:15
 1 / 2
JOSÉ 
PRE El 
ERTO F 
O MUNICIPA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.74 I .363/0001 -87 
Jardim Alegre - Paraná 
rt. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dezenove dias do mês de fevereiro 
de dois mil e dezenove (19/02/2019) 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 12/06/2019 às 16:56:15
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
 2 / 2