| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1093 / 2018 |
| Date | 2018-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 1000 Recursos Ordinários Livres 125.000,00 TOTAL GERAL. 125.000,00 AL ERTO O MUNIC JOSÉ R PREFEI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475,1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná El N°1093/2018 SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) mediante as seguintes providências: I — Inclusão nas seçiuintes dotacões orcamenMrias• CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 12 SECRETARIA MUNICIPAL AMBIENTE DE MEIO 12.001 DIVISA() DE MEIO AMBIENTE 12.001.18.541.0029.2269 ATERRO SANITÁRIO 4.4.90.61.00.00 — 000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 125.000,00 TOTAL: 125.000,00 TOTAL GERAL: 125.000,00 Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada; I — SUPERÁVIT: Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e três dias do mês de Julho de dois mil e dezoito (23/07/2018) PUBLICADOIA) NO JORNA' ÷firk), i Fun, de. ineut C/A. N.° Q37 PÁG. <- P- . EDIÇÃO DE2-I Aal,217.