norma nº 2076/2019

JARDIM CEAR& 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Fel ix. 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.74 1.363/000 1-87 
Jardim Alegre - Paraná PUBLICADO(A) NO JORNA! 
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N.° PÁG. Qi0 
EDIÇÃO DE _200,2 i_Qois 
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El N° 2076/2019 
SUMULA Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2019 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2019. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) mediante as seguintes providências: 
I — Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
URBANISMO 
08.001 DIVISA() DE OBRAS 
08.001.15.451.0024.1002 OBRAS PRELIMINARES, PAVIMENTAÇÃO 
ASFALTICAS E RECAP. 
4.4.90.51.00.00 - 895 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00 
TOTAL 250.000,00 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I , do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
I — EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
2.4.1.8.10.9.1.00.00.00.00.00. Outras Transferências de Convênios 250 000 00 
da União — Principal - 
IMPLANTAÇÃO SISTEMA DE 
ABASTECIMENTO DE AGUA — 
ASSENTAMENTO 8 DE ABRIL - 
SICONV 848334/2017 
TOTAL 250.000,00 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 12/06/2019 às 16:57:02
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARA Ali 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dezenove dias do mês de fevereiro 
de dois mil e dezenove (19/02/2019) 
JOSE O :ERTO A-N 
dai 
PREFEITO MUNI IPAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 12/06/2019 às 16:57:02
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