| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2079 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À VENDA DE VEÍCULOS DE MUNICÍPIO ATRAVÉS DE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Retificação da lei n° 2079/2019 que passa a ser: Lei n° 2079/2019 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Proceder à venda de veículos do Município através de leilão e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre-PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, autorizado a proceder a venda através de Leilão dos seguintes bens: Veículos pertencentes à Secretaria de Obras e Urbanismo: Pertence a Secretaria: Departamento de Obras e Urbanismo. ITEM N° 02 — BURRO PRETO PARA TRANSPORTE E APLICAÇÃO DE PICHE — N° Chapa do patrimônio: 555555759- Lance inicial:R$500,00 (quinhentos reais) ITEM N° 04- AUTOMÓVEL DE PASSEIO (SUCATA) — VW SANTANA QUANTUM. VOLKSWAGEN, Placa SMS-4226. — Ano: 2000. — N° Chapa do patrimônio: 555555756 - Lance inicial: R$600,00 (seiscentos reais) ITEM N° 07 — AUTOMÓVEL UM OMEGA (SUCATA). UM. Placa: GQH-4747. — Ano: 1995. — N° Chapa do patrimônio: R$500,00 (quinhentos reais) ITEM N° 08 — KOMBI PARAGUAY (SUCATA) — VEICULO FURGÃO VW KOMBI. VOLKS VAGEM. Placa: AFD 626 — N° Chapa do patrimônio: 555555758 — Lance inicial R$500,00 (quinhentos reais) ITEM N° 11— MOTORES E CAMBIOS SUCATEADOS MB R MWM. N° Chapa do patrimônio: 555555760. Lance inicial R$3000,00 (três mil reais) Praça Marlene Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475.2107- Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná E-mail: administrativogardimalegre.prgov.br Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 27/03/2019 às 22:00:49 1 / 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Veículos pertencentes a Secretaria da Educação: Pertence a Secretaria: Departamento de Educação. ITEM N°06 - AUTOMÓVEL GOL CL. VOLKSWAGEN, Placa: ADN-1289. RENAVAM: 00417146507. Chassi: n° 9BWZZZ3OZJT112541. Combustível: ALCOOL. Ano de Fáb.: 1988 — Ano Mod.: 1989. Cor: verde. — N° Chapa do patrimônio: 4371 - Lance inicial: R$500,00 (quinhentos reais) Veículos pertencentes ao Gabinete do Prefeito: ITEM N°03 — PICK-UP FIAT (SUCATA) — VEÍCULO PICK-UP FIATO. Cor: branco. N° Chapa do patrimônio: 555555762 — Lance inicial: R$200,00 (duzentos reais) ITEM N°10 — AUTOMÓVEL FIAT UNO MILLE EX. Placa: AIM-0253. RENAVAM: 00716188422. Chassi: n° 9BD158068X4054030. Combustível: gasolina. Ano de Fab.: 1999 — Ano Mod.:1999. Cor: branco. N° Chapa do patrimônio: 555555763 - Lance incial: R$500,00 (quinhentos reais) Veículos pertencentes ao Serviço Rodin iá rio: ITEM N°05 — PATROLA HUBER WARCO. MOTOR SCANIA. PAT-25. — PATROLA HUBER WARCO ano 1980 140S MOTOR SCANIA. N° Chapa do Patrimônio: 4357. Lance inicial: R$4000,00 (quatro mil reais) Veículos pertencentes ao Detran: ITEM N°09 — (PAS/AUTOMÓVEL) VEÍCULO SANTANA GLS 2000. VOLKSWAGEN. Placa AXN-1313. RENAVAM: 00605989796. Chassi: n° 9BWZZZ32ZNP026018. Ano Fab.: 1992— Ano Mod: 1992. Combustível: gasolina. Cor: verde. N° Chapa do patrimônio: 4378. Veículos pertencentes a Oficina Mecânica: ITEM N°01 — (PAS/AUTOMÓVEL) VEÍCULO GOL 1000. VOLKSWAGEM. Placa: AFF-7525. RENAVAM: 00634013386. Chassi: 9BWZZZ377ST019095. Combustível: gasolina. Ano Fab.: 1995 — Ano Mod.: 1995. Cor: verde. N° Placa do patrimônio: 3437. Lance inicial: R$500,00 (quinhentos reais) Art. 2° Para o Leilão de que trata esta Lei serão obedecidas as regras e procedimentos estabelecidos na Lei Federal n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993. Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 -Fax (43) 3475-2107 Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná E-mail: administrativo©jardimalegre.prgov.br Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 27/03/2019 às 22:00:49 2 / 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e dezenove. (27/03/2019). José Roberto Roberto Furlan Prefeito Municipal Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone/Fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Fax (43) 3475-2107 - Cep 86860-000 - Jardim Alegre - Paraná E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 27/03/2019 às 22:00:49 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 3 / 3