| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1095 / 2018 |
| Date | 2018-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná PUBLICADOçA) NO JORNA! -effsienry—náu-nadersill N.° Z023r PÁG. c. IR. EDIÇÃO DE ta?Qt."8 • SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura Èle ‘ Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) mediante as seguintes providências: I — Inclusão nas seguintes dotacões orcamentrias• CÕDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 08 SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 08.002 DIVISAO DE SERVIÇOS URBANOS 08.002.15.452.0025.2028 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 478 — 4.4.90.52.00.00 — 000 Equipamentos e Material Permanente 45.000,00 TOTAL: 45.000,00 TOTAL GERAL: 45.000,00 Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada; II— ANULAÇÃO: CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.007 DIVISA() DE SERVIÇOS GERAIS 03.007.04.122.0004.2070 Manutenção das Atividades da Unidade Municipal de Cadastro — UMC 140— 4.4.90.52.00.00 —000 Equipamentos e Material Permanente 13.000,00 TOTAL 13.000,00 04 SECRETARIA DE FINANÇAS 04.002 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 04.002.04.123.0005.2012 Manutenção das Atividades de Tributação LEI N° 1095/2018 JOSÉ ROBERTO PREFEITO MUNICI AL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Feliz, 800 — CEP: 86.860-000 Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 CNPJ: 75.741.363/0001-87 Jardim Alegre - Paraná 187 — 4.4.90 52.00.00 — 000 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 TOTAL 2.000,00 08 SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 08.001 DIVISA() DE OBRAS E VIAÇÃO 08.001.04.122.0004.2078 Mecânica Manutenção das Atividades da Oficina 436 — 4.4.90.52.00.00 — 000 Equipamentos e Material Permanente 4.500,00 08.001.04.122.0004.2079 Manutenção das Atividades da Borracharia 443 — 4.4.90.52.00.00 — 000 Equipamentos e Material Permanente 4.500,00 TOTAL 9.000,00 14 SECRETARIA DO TRANSPORTE RODOVIARIOS MUNICIPAIS 14.001 DIVISAO DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS 14.001.26.782.0038.2025 Municipais Manutenção dos Serviços Rodoviários 617 — 4.4.90.52.00.00 — 000 Equipamentos e Material Permanente 7.000,00 TOTAL 7.000,00 15 CONTROLE INTERNO 15.001 CONTROLADOR INTERNO 15.001.02.062.0002.2011 Controle Interno Manutenção das Atividades da Unidade do 624 — 4.4.90.52.00.00 — 000 Equipamentos e Material Permanente 4.000,00 TOTAL 4.000,00 16 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 16.001 JUDICIAL PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E 16.001.02.062.0002.2003 Manutenção da Assessoria Jurídica 656 — 4.4.90.52.00.00 — 000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 TOTAL 10.000,00 TOTAL GERAL: 45.000,00 . .. _ _ em contrário. puolicaçao, ticando revogadas as disposições Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e três dias do mês de Julho de dois mil e dezoito (23/07/2018)