norma nº 1096/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
El N°1096/2018 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE. por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito. Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2018. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais) mediante as seguintes providências: 
I — Inclusão nas se uintes dotacões orcamentáriaw 
CODIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 98 FUNDO FINANCEIRO 
98.001 FUNDO FINANCEIRO 
98.001.09.272.0011.2999 MANUTENÇÃO DO FUNDO FINANCEIRO 
3.1.90.01.00.00 
 e Reforma de Militares 
Aposentados do RPPS, Reserva Remunerada 460.000,00 
3.1.90.03.00.00 Pensões do RPPS e do Militar 190.000.00 
TOTAL 650.000,00 
Art. 30 - Fica autorizada a inclusão das seguintes Ações nos anexos de ações e metas da Lei 
n° 1026/2017, de 21/12/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o 
quadriênio 2018/2021, com seguinte especificação: 
ORGÃO 98 FUNDO FINANCEIRO 
UNIDADE 98.001 FUNDO FINANCEIRO 
AÇÃO: 2.999 PRODUTO UNIDADE 
MEDIDA META VALOR 
MANUTENÇÃO DO FUNDO 
FINANCEIRO 
Pagamento de 
Aposentados e 
Pensionistas Pessoas 23 650.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 4° - Fica inserida a seguinte ação nos anexos de ações e metas da Lei Municipal n°. 
966/2017 "Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro do ano 2018", com a 
seguinte especificação: 
ORG/i0 98 FUNDO FINANCEIRO 
UNIDADE 98.001 FUNDO FINANCEIRO 
AÇÃO: 2.999 PRODUTO 
1 
UNIDADE 
MEDIDA META VALOR 
MANUTENÇAO DO FUNDO 
FINANCEIRO 
Pagamento de 
Aposentados e 
Pensionistas Pessoas 23 650.000,00 
Art. 5° — Como recurso para atendimento do crédito previsto no artigo 2° (segundo) será o 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO baseada nas transferências que serão 
efetuadas pelo Poder Executivo Municipal por meio dos créditos orçamentários aprovados pela 
lei municipal 1091/2018. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos vinte e três dias do mês de Julho de 
dois mil e dezoito (23/07/2018) 
JOSÉ R BERTO FU 
PRE EITO MUNIC PAL 
PUBLICADOçA) NO JORNA' 
172,Nyvn "ara ivouc 
N.° 6236 PÁG. C/9 
EDIÇÃ E A/ 07/24145