norma nº 3/1976

REFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO PARANÁ 
—.— 
LEI Neo3/76 
SúmuLa : AUTORIZA WO EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR 
EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, CONTRAIR — EM 
PRÉSTINMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, APRO 
VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A sEGUINTE LEI? 
4 
ART. 1297)= FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ADQUIRIR UMA PA 
CARREGADEIRA, DE FABRI CAÇÃO NACIONAL, MARCA CASE, MODELO 
W7E, EQUIPADA. com MotTOR MIESEL, DE 104 HP, cOM CAÇAMBA DE 
NT) Cada ECERN Eos ” 
1 1/2200" Fiat E pre, o 
e = ” mid F o 'p", $ 2º DO ARTIGO 126 — DO 
; FICA DISPENSADA A LICITAÇÃO 
SA 
A ss 
O ARTIGO ANTERIORs 
ART.32)- to MUN IPAL, AUTORIZADO A CON 
À 1A pe 268.500,00 (DUZENTOS 
NHENTOS CRUZEIROS), JUNTO A 
( AIlS OU PARTICULARES , 
6 (TRINTA E SEIS) ME￾MESES, PARA A AQUISIÇÃO DO 
o É = ç 
o 
| ART.42)= DO EMF QUE TRATA O ARTIGO ANTERI- 
| edi eJinlsslvaih 
o PRINCIPAL eserscccces « .. Eb 51.968,00 
JUROS E ACESSORIOS» ssnn» (É 36.119,48 
SOMA: e scaranccnnas e nn.na tb 88.087,48 
EXERCÍCIO DE 1.977 
PRINCIPAL éusséisiiorasa 103.935,36 
JUROS E ACESSÓRIOS «as.. ($8 72.244,56 
SOMA e n/a aco ATO 179,92 
EXERCÍCIO DE 1.978 
PRINCIPAL=asasensesasenao $8103.935,36 
JUROS E ACESSÓRIOS nucca (3 72.244,56 
i SOMA aseasaessescessasesnsaesa 68176. 179,92 
DE JARDIM ALEGRE 
Sano DO paRºiS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO PARANÁ mo 
| FLS.O02 
EXERCÍCIO DE 1.979 
PRINCIPAL DA RAS CERA 8.661,28 
JUROS E ACESSÓRIOS essscucsaa 3 6.020,38 
SOMA ici ion ii 14.681,66 
ART.52)= FICA TAMBÉM, o EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR,NO 
CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPE 
CIAL, ATÉ A QUANTIA DE ($268.500,00 (DUZENTOS E SESSENTA E 
OITO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), PARA CORRER COM AS 
DESPESAS DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI, COM A SEGUIN 
TE CHASSIFI CAÇA 2 Eva, 
0700 - DEPARTAN E VIAÇÃO 
0730 - SERVIÇO RO : 
16000000 - TRANSPO 16880000 - TRANSPO | ' 
16885340 - AS VIC = : É 
0730. 16885 — REEQUIPAMEN RV RODOVIARIO 
NICIF o [e Cide. AI266.500,00 4.0.0.0. DE aà | 4.1.0.0. INVESTIME NES 4.1.3.0. EQUIP in ú | Leneueraa 1. M5268.500,00 
ART.62)= CO di, AAA ESENTE CRÉDITO ADICIONAL 
Es CA O EXECuTIVO, MU cIPAL, AUTORIZADO A SE UTI￾bh AL 'RODUTO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO , 
AUTOR | ZADA A LEI, NOS TERMOS DO INCISO 4º 
$ ÚNICO, DO ART. 43 DA LEI FEDERAL N24,320/64, 
ART=72)= COMO RARANTIA DO EMPRÉSTIMO DE QUE TRATA O ART.3º, DESTA LEI 
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR FIDUCIARIA￾MENTE O EQUIPAMENTO EM REFERÊNCIA, ADQUIRIDO COMO GARANTIAY 
BEM COMO, OUTORGAR PROCURAÇÃO, EM FAVOR DA EMPRESA FINANCIA 
DORA, PARA RECEBIMENTO DE QUANTIAS CORRESPONDENTES À AMORTI 
ZAÇÃO E RESGATE DA DÍVIDA, INCLUSIVE JUROS E OUTROS ACESSO￾RIOS FINANCEIROS DAS COTAS DO IMPOSTO DE CIRMULAÇÃO DE MER￾CADORIAS, A QUE TEM DIREITO O MunIcíPIO DE JARDIM ALEGRE,A 
PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1.976, ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO AS 
SEGUE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO PARANÁ ——— 
FLS. O3 
SUMIDO, NO VALOR MENSAL DE IGUAL AS PRESTAÇÕES. 
o - ART. 89)- ESTA LEI, ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇAO, 
e e REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO. 
PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE 
JANEIRO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SEIS. 
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