norma nº 2082/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
LEI N° 2082/2019 
PUBJ_ICAÇOIA) NO JORNA, 
Qntio.- _Mima dc I Nal -4 -SÁ 
N.° 4 PÁG. GA 
EDIÇ DE LifaiLoA3 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2019 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2019. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
9.050,00 (Nove mil e cinquenta reais) mediante as seguintes providências: 
I — Inclusão nas seguintes dotações or amen • 
CÓDIGO 
_ _ 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
URBANISMO 
08.001 DIVISÃO DE OBRAS 
08.001.15.451.0024.1002 OBRAS PRELIMINARES, PAVIMENTAÇÃO 
ASFALTICAS E RECAP. 
643— 3,3.90.93.00.00 —803 Indenizações e Restituições 9.029,41 
656 — 4.4.90.51.00.00 — 803 Obras e Instalações 20,59 
TOTAL 9.050,00 
Art. 3
0 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I , do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 12/06/2019 às 17:00:05
 1 / 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 —CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
I — SUPERÁVIT: 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
803 PAVIMENTACAO VIAS URBANAS - 
CONTRATO N. 818950 / 2015/ 
MINISTERIO DAS CIDADES/CAIXA 
8.809,99 
TOTAL 8.809,99 
II— EXCESSO DE ARRECADA CÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários — 
Principal 
240,01 
TOTAL GERAL: 240,01 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos quinze dias do mês de março de dois 
mil e dezenove (15/03/2019) 
PREEI O MUNI PAL 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 12/06/2019 às 17:00:05
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
 2 / 2