norma nº 2083/2019

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43)34752107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
PUBLICADOIA) NO JORNAS 
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2019 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2019. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
469.000,00 (Quatrocentos e sessenta e nove mil reais) mediante as seguintes 
providências: 
I — Inclusão nas seguintes dotações or amen 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
11.001.08.244.0010.2261 PROGRAMAS ESTADUAIS PARA 
ATENDIMENTO A PROTEÇÃO SOCIAL 
4.4.90.52.00.00 — 885 Equipamentos e Material Permanente 245.000,00 
11.001.08.244.0010.2063 MANUTENÇÃO PROTECÃO SOCIAL 
ESPECIAL 
4.4.90.52.00.00 — 894 Equipamentos e Material Permanente 224.000,00 
TOTAL 469.000,00 
LEI N° 2083/2019 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 12/06/2019 às 17:01:02
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JOSÉ 
PRE El O MUNICIP 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800-. CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I , do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
I — SUPERÁVIT: 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
885 TERMO DE ADESÃO DA 
DELIBERAÇÃO N°012/2018 — CEAS/PR 
241.343,36 
894 FNAS — AQUISIÇÃO DE VEICULO E 
EQUIPAMENTOS/FNAS 
220.098,16 
TOTAL 461.441,52 
II — TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADA CÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00.885 Remuneração de Depósitos Bancários — 
Principal — TERMO DE ADESÃO DA 
DELIBERAÇÃO N°012/2018 — CEAS/PR 
3.656,64 
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00.894 Remuneração de Depósitos Bancários — 
Principal — FNAS — AQUISIÇÃO DE 
VEICULO E EQUIPAMENTOS/FNAS 
3.901,84 
TOTAL: 7.558,48 
TOTAL GERAL: 469.000,00 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos quinze dias do mês de março de dois 
mil e dezenove (15/03/2019) 
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 12/06/2019 às 17:01:02
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